Navegando por Autor Antunes, Pedro Jordão
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| Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
|---|---|---|---|
| 20-Out-2025 | A cisão de sociedade como sanção não-pecuniária no direito da concorrência: entre aplicabilidade e proporcionalidade nos processos administrativos instaurados com vistas a apurar a conduta de formação de cartel | Antunes, Pedro Jordão | Trabalho de Conclusão de Curso |