Navegando por Autor Argani, Gustavo Luiz
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| Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
|---|---|---|---|
| 4-Nov-2022 | A inconstitucionalidade da cobrança do ICMS-DIFAL nas operações envolvendo destinatários contribuintes do imposto sem a prévia edição de Lei Complementar regulamentadora | Argani, Gustavo Luiz | Trabalho de Conclusão de Curso |