Navegando por Autor Bertoletti, Ana Carolina Sabóia
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| Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
|---|---|---|---|
| 31-Mar-2021 | A (des)necessidade de prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer os efeitos do enunciado nº 410 da súmula do STJ e a mitigação do formalismo processual descrita pela lei nº 13.105/2015 | Bertoletti, Ana Carolina Sabóia | Monografia de Especialização |