Navegando por Autor Bicalho, Romeu Gonçalves
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| Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
|---|---|---|---|
| 3-Mar-2016 | A possibilidade do Recurso de Revista com fundamento em princípios constitucionais de direitos fundamentais e a inadequação da exigência de violação literal ao texto constitucional, contida na alínea c e no parágrafo segundo do artigo 896 da CLT, como requisito à sua admissão | Bicalho, Romeu Gonçalves | Tese |