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20-Fev-2014Legalidade tributária e decisão judicial: desmistificando o modelo civil law e recolocando o papel da jurisprudência para regulação de condutas no direito tributário brasileiroCanado, Vanessa RahalTese
9-Abr-2008As regras-matrizes de incidência tributária da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) nos regimes "cumulativo", "não-cumulativo", de "incidência monofásica" e de "substituição tributária", previstos na Lei Complementar n. 70/91 e nas leis n. 9.718/98, n. 10.147/00, n. 10.485/02, n. 10.560/02 e n. 10.833/03Canado, Vanessa RahalDissertação
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