Navegando por Autor Castro, Maria Luisa Almeida
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| Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
|---|---|---|---|
| 20-Nov-2022 | Projeto de Lei n.o 4.540/21: análise sobre a (in)aplicabilidade do princípio da insignificância nos tribunais inferiores e a possibilidade de descriminalização de furtos insignificantes e famélicos | Castro, Maria Luisa Almeida | Trabalho de Conclusão de Curso |