Navegando por Autor Catini, Juliana Reigota
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| Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
|---|---|---|---|
| 11-Jan-2023 | A inconstitucionalidade do limite territorial da coisa julgada na Ação Civil Pública à luz do julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.101.937/SP (Tema 1.075 do STF) | Catini, Juliana Reigota | Trabalho de Conclusão de Curso |