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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/26611| Tipo: | Monografia de Especialização |
| Título: | A conciliação mediação como métodos alternativos de resolução de conflitos objetivando a acessibilidade à justiça |
| Autor(es): | Simantob, Ariadne Mara Santos |
| Primeiro Orientador: | Schwerz, Cláudia Elisabete |
| Resumo: | Em um país onde temos um precário sistema de informação, apesar de estamos evoluindo e aprimorando cada vez mais, principalmente o campo da Justiça, notamos que a dificuldade das pessoas ao acesso a Justiça e aos seus direitos, os fazem muitas das vezes, perderem ou até mesmo desistirem de um direito que fatalmente ganhariam se tivessem uma assistência mais comprometedora e justa. O presente trabalho versa sobre a eficácia, validade e vigência daLEI Nº 13.140, DE 26 DE JUNHO DE 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997. Com a falta de alternativas pacificadoras na resolução de conflitos intrínsecos à vida humana, tratam-se a Conciliação e Mediação como ferramentas de transformação social, trazendo à baila as funções do Conciliador e Mediador diante desse quadro. Pretende-se discutir, além da aplicabilidade destes institutos, instrumentos que auxiliem efetivamente no desafogamento do Judiciário e na pacificação social, a importância dos Juizados Especiais Cíveis, criados para buscar soluções rápidas e econômicas para os conflitos, por meio destes métodos alternativos, desejando facilitar o acesso à justiça a todas as pessoas principalmente as mais humildes. Aqui abordaremos também A mediação no âmbito do direito das famílias |
| Abstract: | The purpose of this monograph is to discuss a still incipient subject in the new Civil Procedure Code of 2015: the limit of the matter returned to the judging panel, compared to its §2º. The choice of the subject, and therefore of the discussion mentioned, started from the finding of the omission of the legislator in the writing of the article, which is too broad, allowing interpretations contrary to the very conceptual nature of the institute of prestige to divergent decisions. The analysis of the subject begins with its historical approach, from the reasons for the creation of an institute that allowed the prevalence of the divergent decision in Portugal in the XV century, until the Embargos Infringentes as known in the repeal of the Civil Procedure Code of 1973 and its transition to the new technique of judgment introduced by the article 942 of the Civil Procedure Code of 2015. An examination is also made of several controversial issues arising from the Embargos Infringentes under the aegis of the revoked Civil Procedure Code and its possible implications in the current Procedural Code, until the arrive on the subject of this monograph, that is also one of the controversies of the Civil Procedure Code of 2015. The conclusion to be drawn is that, with due regard for different understandings, the legislator was silent in the writing of the article 942, especially of its §2º, so that by the system of the provision in the article there is no limit to the magistrates who make up the original formation of the judging panel to review their votes. In other words, they can not only reform their vote in relation to the divergent matter, but also in relation to a point already voted unanimously, which is absolutely contrary to the legal nature of the institute, which can not be admitted |
| Palavras-chave: | Mediação Conciliação Acesso a justiça Solução de conflitos Judgment technique Divergent Embargos infringentes Extended judgment Non-unanimity Delimitação da matéria Returnability |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Especialização em Direito Processual Civil |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/26611 |
| Data do documento: | 27-Set-2019 |
| Aparece nas coleções: | Monografias Lato Sensu (em Processamento) |
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