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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/26643| Tipo: | Monografia de Especialização |
| Título: | A função social dos contratos na reprodução humana assistida no âmbito jurídico brasileiro |
| Autor(es): | Beniste, Danielle |
| Primeiro Orientador: | Jardim, Luciana Chiavoloni de Andrade |
| Resumo: | O presente trabalho visa analisar a filiação decorrente da reprodução humana assistida, bem como a função social de seu respectivo contrato. A importância do tema está na crescente influência da Biomedicina no Direito, principalmente, no Direito de Família e na falta de legislação extraordinária. Para a compreensão do estudo, analisa-se as técnicas de reprodução assistida e a função do Conselho Federal de Medicina, como uma autarquia que possui atribuições legais de fiscalização e normatização da prática médica. Além disso, estuda-se o princípio da função social do contrato de reprodução humana assistida, com ênfase no direito da personalidade e suas principais características. Serão discutidos os direitos da mulher em ter filho, por meio das técnicas de reprodução assistida, o direito da criança em conviver com seus pais, o direito do doador em manter-se anônimo, e, o do médico de objetar. Com relação a metodologia adotada, foi utilizada a pesquisa do tipo documental e bibliográfica. Desse modo, o presente estudo foi baseado em livros, artigos científicos, dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico bem como decisões judiciais proferidas pelos nossos tribunais |
| Abstract: | The present work aims to analyze the affiliation resultingfrom assisted human reprod uction, as well as the socialfunction of its respective contract. The importance of the theme is in the growing influence ofbiomedicine on law, espec ially in family law and in theabsence of extraordinary legislation. To understand the study, we analyze the techniques ofassisted reproduction and the f unction of the FederalCouncil of Medicine, as an autarchy with legal attributions ofs upervision and standardization of medical practice. In addition, the principle of social function of the assistedhuman reproduction contra ct is studied, with emphasis onpersonality law and its main characteristics. . It will be discussed the rights of the woman to have a child,through the techniques of assisted reproduction, the right ofthe child to live with her parents, the right of the d onor toremain anonymous, and the physician's objectionary. In relation to the methodology adopted, documental andbibliographic research was u sed |
| Palavras-chave: | Reprodução humana assistida Função social do contrato Falta de legislação extraordinária Assisted human reproduction Social function of thecontract Lack of extra ordinary legislation |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Especialização em Direito Contratual |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/26643 |
| Data do documento: | 9-Set-2019 |
| Aparece nas coleções: | Monografias Lato Sensu (em Processamento) |
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