REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorPaula, Marcela Gomide Neto de-
dc.contributor.advisor1Câmara Júnior, José Maria-
dc.date.accessioned2022-11-11T21:28:02Z-
dc.date.available2022-11-11T21:28:02Z-
dc.date.issued2013-10-30-
dc.identifier.citationPaula, Marcela Gomide Neto de. Penhora "on-line": a utilização do sistema BacenJud como ferramenta de efetividade processual e seus entraves. 2013. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Processual Civil) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2013.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/29813-
dc.description.resumoA penhora “on-line”, implementada pelo Poder Judiciário Brasileiro por meio do sistema BacenJud, é um instrumento de comunicação eletrônica entre o Poder Judiciário e instituições financeiras bancárias, mantido pelo Banco Central por meio do qual os magistrados emitem ordens judiciais de requisição de informações, bloqueio, desbloqueio e transferência de valores bloqueados diretamente pela internet, de forma a serem transmitidas às instituições bancárias para cumprimento e resposta. É um mecanismo novo, regulado em 2006 pela Lei 11.382 e por regulamentos do próprio Banco Central do Brasil. Trata-se de uma evolução proporcionada pelo avanço da tecnologia, que conferiu celeridade e efetividade no processo de execução, bem como causou polêmica no meio jurídico em razão de alguns desdobramentos e falhas ainda existentes no sistema. Enquanto meio constritivo, recaem críticas sobre sua aplicação, ensejando discussões acerca da violação do sigilo bancário, da aplicação do princípio da menor onerosidade para o devedor prevista no art. 620 do Código de Processo Civil, da relativização das hipóteses de impenhorabilidade absoluta previstas pela legislação, com a consequente penhora de salário dentre outras. As críticas suplantadas ao sistema estão, cada vez mais, sendo superadas pelo resultado positivo obtido com a utilização do instituto, que, conforme será exposto adiante, não apresenta ofensa aos princípios norteadores do processo executivo e aos previstos expressamente pela Constituição Federal.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de São Paulopt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsPUC-SPpt_BR
dc.publisher.programEspecialização em Direito Processual Civilpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDireito Processual Civilpt_BR
dc.subjectExecuçãopt_BR
dc.subjectPenhorapt_BR
dc.subjectPenhora “on line”pt_BR
dc.subjectBacenJudpt_BR
dc.subjectRazoável duração do processopt_BR
dc.subjectSigilo bancáriopt_BR
dc.subjectPrincípio da menor onerosidade para o devedor e o excesso de penhorapt_BR
dc.subjectImpenhorabilidade de salário e de conta depósito empresarialpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVILpt_BR
dc.titlePenhora "on-line": a utilização do sistema BacenJud como ferramenta de efetividade processual e seus entravespt_BR
dc.typeMonografia de Especializaçãopt_BR
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