REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)
Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/31372
Tipo: Monografia de Especialização
Título: Carta arbitral e a harmonização entre o juízo estatal e arbitral
Autor(es): Della Santa, Felipe Pedroso
Primeiro Orientador: Côrtes, Osmar Mendes Paixão
Resumo: O presente artigo tem por objetivo principal a análise do instituto da carta arbitral, sendo certo que o Novo Código de Processo Civil trouxe consigo mudanças significativas, dentre elas a positivação da arbitragem como meio de jurisdição, a harmonização entre as duas jurisdições é trazida pela utilização da carta arbitral, sendo certo que a partir de tal premissa, o mecanismo da carta arbitral é devidamente utilizado para cooperação entre o juízo estatal e os árbitros que compõe o juízo arbitral. A carta arbitral consiste em uma decisão do tribunal arbitral, da qual solicita ao juízo estatal que proceda com a prática de determinado ato que o juízo arbitral não possua jurisdição ou força coercitiva para praticar, é muito comum para determinar medidas que envolvam a prática de atos indispensáveis para a produção de determinadas provas, para extrair informações pertinentes de instituições privadas ou órgãos públicos através do encaminhamento de ofícios, bem como executar sentenças arbitrais, levando em consideração que muitas vezes o tribunal arbitral não possui pleno conhecimento sobre documentos ou não possui informações suficientes para o esclarecimento de eventual fato controverso alegado no âmbito do procedimento arbitral, sendo certo que o juízo estatal deverá auxiliar o juízo arbitral no que tange a medidas que só podem ser executadas pelo Poder Judiciário
Abstract: The main objective of this article is an analysis of the institute of arbitration letter, given that the New Code of Civil Procedure brought significant changes, among them the positivization of arbitration as a means of jurisdiction, the harmonization between the two jurisdictions is brought about by the use of arbitration letter, given that from the premise, the arbitration letter mechanism is duly used to receive state judges and the resources that make up the arbitral judges. The arbitration letter consists of a decision of the arbitral court, qualifying the state court to proceed with the practice of a certain act that the arbitral judges do not have jurisdiction or coercive force to practice, it is very common to determine measures that involve the practice of indispensable acts for the production of evidence evidence, to extract specific information from institutions or public bodies through the forwarding of official letters, as well as arbitration executions, taking into account that the arbitral tribunal often does not have full knowledge of documents or does not have sufficient information for the clarification of any controversial fact alleged in the scope of the arbitration procedure, given that the state judges must assist the arbitration judges with regard to measures that can only be carried out by the Judiciary.
Palavras-chave: Carta Arbitral
Novo Código de Processo Civil
Arbitragem
Tribunal Arbitral
Procedimento Arbitral
Arbitration charter
New code of civil procedure
Arbitration
Arbitration court
Arbitration procedure
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Especialização em Direito Processual Civil
Citação: Della Santa, Felipe Pedroso. Carta arbitral e a harmonização entre o juízo estatal e arbitral. 2021. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Processual Civil) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2021.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/31372
Data do documento: 27-Set-2021
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