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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/33602| Tipo: | Monografia de Especialização |
| Título: | O direito penal do inimigo e a Lei 13.260/16 |
| Autor(es): | Cuoco, Carlos Gustavo Morello |
| Primeiro Orientador: | Pereira, Claudio José Langroiva |
| Resumo: | Não há qualquer dúvida de que o terrorismo e suas formas de enfrentamento vêm ganhando cada vez mais relevância no âmbito jurídico, político e social de diversos Estados e demais organizações internacionais. No âmbito nacional, a própria Constituição Federal erigiu à categoria de Princípio das Relações Internacionais o repúdio ao terrorismo, além de prever mandado expresso de criminalização nesse sentido. Sendo assim, o presente trabalho se propõe a analisar a questão do terrorismo regulada no Brasil pela Lei 13.260/16 que passou a introduzir tipos penais polêmicos que têm levantado intermináveis discussões acaloradas. A partir de uma perspectiva sistemática, serão examinados os principais dispositivos da Lei 13.260/16, responsável por introduzir no ordenamento jurídico pátrio novas figuras penais relativas ao terrorismo e promover modificações de cunho processual penal. Ademais, buscar-se-á demonstrar a relação deste dispositivo com os institutos do Direito Penal do Inimigo, também chamado de Direito Penal de Terceira Velocidade. Por conseguinte, também serão examinados aspectos relevantes do terrorismo, tais como definição, classificações e antecedentes históricos, bem como aqueles relacionados ao Direito Penal do Inimigo |
| Abstract: | There is no doubt that terrorism and its forms of combat has been gaining more and more importance in the political, social and legal context of several States and international organizations. Nationally, the Federal Constitution has erected to the category of International relations principle the repudiation of terrorism, as well as provided for warrant of criminalization. In this sense, this paper intends to examine the issue of terrorism, regulated by law 13.260/16 in Brazil who went on to introduce controversial devices that has raised endless heated discussions. From a systematic perspective, will be examined the criminal figures of 13.260/16 law, responsible for introducing new crminal types related to terrorism and promote changes to criminal procedural nature. In addition, this paper will demonstrate the relationship of this device with the institutes of the enemy’s criminal law, . Therefore, will also be examined relevant aspects of terrorism, such as definition, ratings and historical background, as well as those related to the enemy’s criminal law |
| Palavras-chave: | Lei 13.260/16 Direito Penal do Inimigo Terrorismo Law 13.260/16 Enemy’s Criminal Law Terrorism |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL::DIREITO PROCESSUAL PENAL |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Especialização em Direito Penal e Direito Processual Penal |
| Citação: | Cuoco, Carlos Gustavo Morello. O direito penal do inimigo e a Lei 13.260/16. 2019. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Penal e Direito Processual Penal) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2019. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/33602 |
| Data do documento: | 27-Mar-2019 |
| Aparece nas coleções: | Monografias Lato Sensu (em Processamento) |
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