Use este identificador para citar ou linkar para este item:
https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/34393| Tipo: | Monografia de Especialização |
| Título: | “A nova Lei nº 13.429/17 e as alterações nos contratos de terceirização e trabalho temporário” |
| Autor(es): | Arruda Junior, Ivan Roberto de |
| Primeiro Orientador: | Laraia, Maria Ivone Fortunato |
| Resumo: | Este trabalho traz o questionamento acerca da Lei 13.429/2017, e suas implicações nas contratações terceirizadas e de mão de obra temporária. Através de estudos dos Princípios do Direito do Trabalho, da Constituição Federal, da Consolidação das Leis do Trabalho, da Lei no 6.019/74 e da nova Lei no 13.429/2017 que regula a terceirização, abordamos as alterações trazidas pela nova lei e as consequências que elas implicarão nas novas contratações. Diante das novas possibilidades de terceirização nas atividades fim, é imperioso impedir o crescimento das terceirizações ilegais que tentam burlar os artigos 2o e 3o da CLT, e a Súmula 331 do TST, que pode estar superada em seus itens I e III – primeira parte, visto que a nova lei regulamentou a questão da terceirização |
| Abstract: | This project discusses the Brazilian law 13.429/17 and its consequencies on outsourcing and temporary job. The changes produced in this new scenario are analyzed through the study of the Principles of Labor Law, the Federal Constitution, the Consolidation of Labor Laws (CLT on Portuguese acronym), the Federal Law 6.019/74 e the new Federal Law 13.429/17. Considering the new possibilities of outsourcing of business process and operational and/or non-core functions, avoiding the increment of illegal outsourcing which try to break 2nd and 3rd articles of Brazilian CLT and TST Precedent 331, whose items I and II – first part – can be super passed, extremely important, given the new act regulated the outsourcing issue |
| Palavras-chave: | Terceirização Lei nº 13.429 Trabalho temporário Súmula 331 Outsourcing Law nº 13.429 Temporary work Precedent 331 |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Especialização em Direito do Trabalho |
| Citação: | Arruda Junior, Ivan Roberto de. “A nova Lei nº 13.429/17 e as alterações nos contratos de terceirização e trabalho temporário”. 2017. Monografia de Especialização (Especialização em Direito do Trabalho) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2017. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/34393 |
| Data do documento: | 29-Set-2017 |
| Aparece nas coleções: | Monografias Lato Sensu (em Processamento) |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| IVAN ROBERTO DE ARRUDA JUNIOR.pdf | 635,26 kB | Adobe PDF |  Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.