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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/36021| Tipo: | Monografia de Especialização |
| Título: | O alcance do conceito de insumo no PIS e COFINS não cumulativos |
| Autor(es): | Bento, Renato de Andrade |
| Primeiro Orientador: | Mcnaughton, Charles William |
| Resumo: | O presente trabalho tem como objetivo analisar as principais interpretações jurídicas possíveis para conceituar o termo insumo presente nos artigos 3º, inciso II, das Leis n.º 10.637/2002, que dispõe sobre a contribuição destinada ao Programa de Integração Social (PIS/PASEP) e n.º 10.833/2003, que dispõe sobre a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS), no regime não cumulativo, a fim de verificar qual das interpretações é a mais adequada. Imperioso observar que esse tema é extremamente conflituoso, pois existem intepretações demasiadamente restritivas, como a pretendida pela Receita Federal do Brasil, ou, extremamente extensivas, como pretendem alguns doutrinadores, e que acabam por gerar enorme insegurança jurídica sobre qual o conceito correto para o termo insumo a ser utilizado para cálculo dos créditos a serem descontados do valor apurado das contribuições nos termos do art. 3º, II, das leis, acarretando diversos problemas para as empresas contribuintes. Nesse contexto, se faz necessário analisar o arcabouço jurídico que fundamenta as respectivas contribuições, pois somente dessa forma será possível caminhar para a construção de um conceito de insumo adequado e que se coadune com a não cumulatividade pretendida. Igualmente importante é a análise da jurisprudência administrativa e judicial sobre o tema, que conforme será demonstrado não é unânime e durante esses mais de 10 (dez) anos, desde a criação das contribuições sociais não cumulativas para o PIS e a COFINS, já se posicionou de formas diferentes |
| Abstract: | This paper aims to assess the main different legal interpretations of the term input referred to in articles 3, II, of Law n. º 10.637/2002, which provides about the Contribution to the Social Integration Program (PIS/PASEP) and Law n.º 10.833/2003, which provides about the Contribution to the Social Security Financing (COFINS), in the non cumulative method, in view of concluding which one is the most appropriate interpretation. It is worth mentioning that this issue is extremely controversial, since there are very different interpretations. On one hand, there are very restrictive interpretations, such as the one put forward by the Brazilian Federal Revenue Office, and on the other, there are very large interpretations, such as the one supported by some scholars. This variety of interpretations generates a lot of legal insecurity concerning the correct implementation of the term input to be used for the calculation of credits to be deducted from the amount of contribution calculated in accordance with article 3º, II, of the abovementioned laws, which places corporates taxpayers in a very difficult situation. In this context, it is crucial to analyze the legal framework that regulates these contributions, because just with this analysis will be possible to define an adequate concept of input in compliance with the non cumulative method. It is also important to assess the administrative and judicial case law on this issue, which has not been consistent for more than 10 (ten) years from the creation on non cumulative social contributions to PIS and COFINS, and thus, has issued very different decisions on this subject |
| Palavras-chave: | PIS COFINS Conceito Insumo Não cumulatividade Jurisprudência PIS COFINS Interpretation Input Non cumulative Case law |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Especialização em Direito Tributário |
| Citação: | Bento, Renato de Andrade. O alcance do conceito de insumo no PIS e COFINS não cumulativos. 2015. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Tributário) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2015. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/36021 |
| Data do documento: | 30-Nov-2015 |
| Aparece nas coleções: | Monografias Lato Sensu (em Processamento) |
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