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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/37261| Tipo: | Monografia de Especialização |
| Título: | A inaplicabilidade da Súmula 244, inciso III - C. TST nos contratos temporários |
| Autor(es): | Rodrigues, Silmara Lino |
| Primeiro Orientador: | Maschietto, Leonel |
| Resumo: | O presente trabalho inicia-se pelo conceito de contrato de trabalho, passando por uma abordagem histórica sobre a estabilidade provisória, de um modo geral e sintético, para enfim, ingressar no tema principal: a não inaplicabilidade do inciso III da Súmula 244 do TST, nos contratos temporários regidos pela Lei 6019/74. Constata-se que existe uma grande discussão relacionada ao tema, haja vista a divergência nas decisões dos tribunais Brasileiros. O direito do trabalho Brasileiro trata sobre a questão da estabilidade provisória concedida a gestante, garantindo a ela o direito de ser reintegrada ou indenizada caso seja dispensada grávida, tal medida é protetiva, no sentido de que mulheres não sejam discriminadas em decorrência da sua condição. Todavia tal estabilidade é incompatível com a lei em destaque, sendo assim não havendo como o entendimento jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho se sobrepor a Lei criando obrigações não previstas. Logo, usurpando da função do legislativo, mesmo porque nos contratos temporários não há despedida arbitraria ou não arbitraria, mas tão e somente a morte natural do contrato previamente pactuado entre as partes, o que precisa ser revisto com urgência. Tendo em vista que o efeito do r. posicionamento está causando, em efeito rebote, a discriminação das mulheres frente aos postos de trabalho temporários, bem como insegurança jurídica e transmissão direta do ônus das obrigações do Estado aos empresários do setor |
| Abstract: | This paper begins with the concept of employment contract, through a historical approach on the provisional stability in general and synthetically, to finally enter the main theme: non inapplicability of section III of Precedent 244 of the TST, on temporary contracts governed by Law 6019/74. It appears that there is a discussion related to the issue, given the divergence in the decisions of the Brazilian courts. The right of the Brazilian work deals with the issue of provisional stability granted the mother, ensuring her the right to be reinstated or compensated if waived pregnant, such a measure is protective in the sense that women are not discriminated against as a result of their condition. But this stability is incompatible with the emphasis on law, so there is no as the jurisprudential understanding of the Superior Labor Court to override the law creating unforeseen obligations. Soon, usurping the legislative function, even in temporary contracts because there is no arbitrary or not arbitrary dismissal, but so and only the natural death of the contract previously agreed between the parties, which needs to be reviewed urgently. Considering that the effect of r. positioning is causing in rebound effect, discrimination against women ahead to temporary jobs, as well as legal uncertainty and direct transmission of the burden of government bonds to industry entrepreneurs |
| Palavras-chave: | Gestante Estabilidade Lei espacial Súmula Pregnant Stability Space law Precedent |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Especialização em Direito do Trabalho |
| Citação: | Rodrigues, Silmara Lino. A inaplicabilidade da Súmula 244, inciso III - C. TST nos contratos temporários. 2016. Monografia de Especialização (Especialização em Direito do Trabalho) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2016. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Restrito |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/37261 |
| Data do documento: | 21-Set-2016 |
| Aparece nas coleções: | Monografias Lato Sensu (em Processamento) |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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