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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/37401| Tipo: | Monografia de Especialização |
| Título: | O direito líquido e certo no mandado de segurança |
| Autor(es): | Ruiz, Leonardo Henrique Paes |
| Primeiro Orientador: | Magri, Berenice Soubhie Nogueira |
| Resumo: | O Mandado de Segurança se trata de um mecanismo à disposição dos jurisdicionados para a tutela de seus direitos diante de ilegalidades perpetradas pela administração, ou por quem lhe fizer às vezes. Como célere veículo processual garantido na Constituição Federal para coibir atos ilegítimos do Estado, trata-se de instrumento de relevância ímpar no Estado Democrático de Direito, considerado pela doutrina como uma inovação doutrinária Brasileira, inspirado no direito alienígena, com previsão constitucional desde a Constituição Federal 1934, com exceção à Carta Política de 1937, algo que, entretanto, não impossibilitou seu manejo diante de previsão infraconstitucional. Desde sua criação, é previsto o cabimento do mandamus, dentre outros requisitos, quando presente o “direito certo e incontestável”, posteriormente alterado para “direito líquido e certo”, cuja intepretação, de fundamental relevância para se concluir pela possibilidade de eleição da via mandamental, vem sendo debatida desde a sua concepção. Hodiernamente, há um consenso dos doutrinadores acerca da imprecisão do termo “direito líquido e certo”, sendo sua análise o escopo da presente Monografia |
| Abstract: | The Injunction is a mechanism available to all persons under the jurisdiction of the courts of law for the protection of their rights against wrongs perpetrated by the Administration or by those acting on its behalf. As an expeditious procedural path ensured by the Federal Constitution to curb illegitimate acts of the State, it is a highly relevant instrument in the Rule of Law, considered by scholars as a Brazilian innovation inspired by a foreign legal system. It has been in place as a constitutional provision since 1934, with exception of the Political Chart of 1937, though this has not prevented injunction from being adopted thanks to the infra-constitutional nature of this provision. Since its creation, a legal requirement that must be satisfied for the applicability of a writ of mandamus is the presence of a “clear and indisputable right”, subsequently changed to “clear and certain right”, the construction of which - albeit essential for the choice of that injunctive relief - has been a matter of debate since its inception. Contemporarily, there is a consensus among scholars over the vagueness of the term “clear and certain right”, and the analysis of this aspect is the subjectmatter of this monograph |
| Palavras-chave: | Direito processual civil Mandado de segurança Direito líquido e certo Civil procedural law Injunction Clear and certain right |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Especialização em Direito Processual Civil |
| Citação: | Ruiz, Leonardo Henrique Paes. O direito líquido e certo no mandado de segurança. 2016. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Processual Civil) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2016. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Restrito |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/37401 |
| Data do documento: | 13-Abr-2016 |
| Aparece nas coleções: | Monografias Lato Sensu (em Processamento) |
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