REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)
Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/37969
Tipo: Monografia de Especialização
Título: Especialização em direito ambiental e gestão estratégica da sustentabilidade
Autor(es): Dias, Renato Traldi
Primeiro Orientador: Lopes, Márcio Mauro Dias
Resumo: O presente trabalho teve como objetivo a análise do princípio da proibição de retrocesso ambiental; discorrendo-se sobre sua criação, definição e seus limites. Inicialmente, determinou-se as origens do princípio no ordenamento nacional e, em seguida, nos regramentos e doutrinas internacionais, baseando-se fortemente na noção de intangibilidade de direitos fundamentais. Estabelecido o princípio perquiriu-se então sobre a utilização das variadas nomenclaturas que o mesmo recebe, debatendo a precisão de cada na descrição do dispositivo, bem como se são intercambiáveis. Feita esta exposição inicial, passou-se para a discussão da importância do conhecimento dos limites do princípio para que possa ser utilizado de modo mais efetivo; seguida, da definição de alguns dos limites que se viu necessários. Assim, estabeleceu-se como exceções temporárias as situações de calamidade pública, estado de sítio e estado de emergência e possível exceção própria a situação em que as circunstâncias dos fatos que informaram a decisão por um nível de proteção sejam alteradas; ademais, determinou-se que a possibilidade de criação de exceções em âmbito de norma especial em relação à norma geral não deve constituir-se como uma via para gerar exceções ao princípio da proibição de retrocesso ambiental. Por fim, discorreu-se sobre a característica de rigidez do princípio e as consequências que ela gera sobre a busca pelo desenvolvimento sustentável; assim, perquiriu-se sobre a necessidade de tamanho rigor para a proteção ambiental e se tal abordagem é sustentável; e em seguida, se expôs a importância do princípio para os aspectos social e econômico do desenvolvimento sustentável, simbolizada respectivamente pela noção de auxílio à estruturação do mínimo existencial e de incentivo ao empreendedorismo
Abstract: The present paper had as an objective the analysis of the principle of environmental regression prohibition; discussing its creation, definition and limits. Initially, the national and international origins of the principle were determined; based especially on the notion of intangibility of fundamental rights. After the principle was estabilished, we talked about the usage of the various nomenclatures that exist for it, debating the precision of each one in the description of the principle and whether they are interchangeable. After this initial exposition, we discussed the importance of knowing the principle‟s limits, so that it can be utilized in a more efficient manner; followed by the definition of some limits we felt were necessary. So, we estabilished as temporary exceptions the cases of public calamity, state of siege and state of emergency and as a possible proper exception the situation in which the circunstances of the facts that led to the decision of a certain level of protection were altered; moreover, we determined that the possibility of creation of exceptions within the context of special norms in relation to general norms must not constitute itself as a way to generate exceptions to the principle of environmental regression prohibition. Finally, we discussed the principle‟s characteristic of hardness and the consequences it generates on the search towards sustainable development; so, we inquired about the necessity of such a level of rigidity for the protection of the environment and whether such approach is sustainable; and following that, we exposed the importance of the principle for the social and economic aspects of the sustainable development, symbolized respectively by the notion of aid to the structuring of the existential minimum and of incentive towards entrepreneurship
Palavras-chave: Princípio da proibição de retrocesso ambiental
Limites da aplicação de princípios
Mínimo existencial ecológico
Intangibilidade de direitos fundamentais
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITOS ESPECIAIS
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Especialização em Direito Ambiental e Gestão Estratégica da Sustentabilidade
Citação: Dias, Renato Traldi. Especialização em direito ambiental e gestão estratégica da sustentabilidade. 2014. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Ambiental e Gestão Estratégica da Sustentabilidade) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2014.
Tipo de Acesso: Acesso Restrito
URI: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/37969
Data do documento: 31-Jul-2014
Aparece nas coleções:Monografias Lato Sensu (em Processamento)

Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
Renato Traldi Dias.pdf
  Restricted Access
237,13 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir


Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.