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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/38539| Tipo: | Monografia de Especialização |
| Título: | Termo de ajustamento de conduta no direito do trabalho: aspectos relevantes de sua aplicação e fiscalização |
| Autor(es): | Campos, Jennifer Gonzalez |
| Primeiro Orientador: | Abud, Cláudia José |
| Resumo: | O presente trabalho versa sobre a função do Termo de Ajustamento de Conduta - TAC firmado pelo Ministério Público do Trabalho - MPT. Será demonstrada, no decorrer do trabalho, qual a sua função, como é feito, a quem compete fiscalizar e qual a sua natureza jurídica. Dentre outras coisas vamos analisar os pontos positivos e negativos para o cumprimento das normas em função do TAC. Será abordado o poder de policia da Superintendência Regional do Trabalho – SRTE, bem como demonstraremos a impossibilidade administrativa deste órgão perante os acordos firmados no TAC junto ao MPT. Esses são os principais pontos a serem analisados nesse trabalho |
| Abstract: | This work focuses on the function of Conduct Adjustment Term - TAC signed by the Ministry of Labor - MPT. It will be demonstrated in the course of work, what its function, as is done, who is responsible for overseeing and what their legal status. Among other things we will analyze the strengths and weaknesses for the compliance function in the TAC. Will approached the police power of the Regional Labour - SRTE as well as demonstrate the impossibility of this administrative organ before the agreements signed with the TAC in MPT. These are the main points to be analyzed in this work |
| Palavras-chave: | Direito do trabalho Termo de ajustamento de conduta Medida extrajudicial Employment law Conduct adjustment Term Extrajudicial measure |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Especialização em Direito do Trabalho |
| Citação: | Campos, Jennifer Gonzalez. Termo de ajustamento de conduta no direito do trabalho: aspectos relevantes de sua aplicação e fiscalização. 2012. Monografia de Especialização (Especialização em Direito do Trabalho) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2012. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Restrito |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/38539 |
| Data do documento: | 30-Out-2012 |
| Aparece nas coleções: | Monografias Lato Sensu (em Processamento) |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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