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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/39016| Tipo: | Monografia de Especialização |
| Título: | Taxas e preços públicos no ordenamento jurídico brasileiro |
| Autor(es): | Vilares, Lúcia Yonemi Nakamura |
| Primeiro Orientador: | Dias, Ana Carolina Papacosta Conte de Carvalho |
| Resumo: | Com a finalidade de satisfazer as necessidades coletivas e promover o bem estar social, (atribuições plasmadas na Constituição Federal Brasileira), o Estado exerce funções para cujo custeio é preciso de recursos financeiros ou receitas. As taxas e os preços públicos, como formas de contraprestação aos serviços públicos, fazem parte do rol de controvérsias doutrinárias no ramo jurídico. O presente estudo tem o objetivo analisar a natureza jurídica bem como os múltiplos aspectos que caracterizam a cobrança das taxas e dos preços públicos, com a finalidade de aprimorar a compreensão dessas categorias jurídicas que, embora semelhantes, produzem efeitos diversos que afetam diretamente sua relação com administrado |
| Abstract: | In order to meet the citizens’ requirements and improve social welfare, which are defined assignments in the Brazilian Constitution, the Brazilian Government perform tasks for which funding it needs financial resources or income. The fees and public prices, as a compensation for public services, are on the list of doctrinal controversies of doctrine. This study aims to analyze the legal nature as well the multiple aspects that define the fees and public prices collection, in order to enhance those legal categories’ understanding which, although similar, generates different impacts that directly affect their relationship with administered |
| Palavras-chave: | Taxa Preço público Fee Public price |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Especialização em Direito Tributário |
| Citação: | Vilares, Lúcia Yonemi Nakamura. Taxas e preços públicos no ordenamento jurídico brasileiro. 2010. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Tributário) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2010. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Restrito |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/39016 |
| Data do documento: | 22-Dez-2010 |
| Aparece nas coleções: | Monografias Lato Sensu (em Processamento) |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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