REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)
Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/39041
Tipo: Monografia de Especialização
Título: Inconstitucionalidade do artigo 26 da Lei 11.941/2009: do momento da ocorrência do fato gerador das contribuições sociais sobre a folha de salários
Autor(es): Athayde, Maury Lobo de
Primeiro Orientador: Rosa, Íris Vânia Santos
Resumo: Considerando se tratar de tema de maior relevāncia para todos os contribuintes, a alteração trazida pelo artigo 26 da lei n.° 11.941/2009, que incluiu os parágrafos segundo e terceiro no artigo 43 da Lei n.° 8.2121/1991 gera preocupação e merece estudo e reflexão. Para entender qual a problemática da alteração acima, serå necessária a abordagem dos componentes da regra-matriz de incidência da Contribuição Social sobre a Folha de Salários, sua execução pela Justiça do Trabalho, e a análise dos Principios Constitucionais que poderão ter sido desrespeitados com a alteração na legislação relativa ao tema, como consequente aumento da carga tributaria para os contribuintes. A ausência de posicionamento concreto da jurisprudência trabalhista, a dificuldade de discussão da matéria no Tribunal Superior do Trabalho e a afronta a diversas normas e principios constitucionais Brasileiros tornam extremamente relevante a discussão do presente tema.
Abstract: The theme in debate is of utmost importance for all taxpayers; the alteration of article 26 of Law 11.941/2009 which included the second and third paragraphs of article 43 of Law 8.2121/1991 concerns all and deserves a profound study and analysis. To comprehend the problems raised by the above aterations, it is necessary to examine the components of the primary rule of how the social contributions charges are levied over the payroll, the perception by Labor Courts and the analysis of the Constitutional Principles which may have been disregarded through the alteration of the applicable law in view of the consequent raise of the tax burden for all tax payers. The lack of any conctusive decisions from labor case law, the difficulty to discus the matter at the Superior Labor Court and the confrontation with several Principles of the Brazilian Constitutional make the discussion of this theme extremely relevant.
Palavras-chave: Fato gerador
Contribuição social
Justiça do trabalho
Trigger event
Social contribution
Labor justice
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Especialização em Direito Tributário
Citação: Athayde, Maury Lobo de. Inconstitucionalidade do artigo 26 da Lei 11.941/2009: do momento da ocorrência do fato gerador das contribuições sociais sobre a folha de salários. 2010. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Tributário) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2010.
Tipo de Acesso: Acesso Restrito
URI: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/39041
Data do documento: 27-Mai-2010
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