REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)

Tipo:	Monografia de Especialização
Título:	Responsabilidade penal da pessoa jurídica nos crimes ambientais
Autor(es):	Fernandes, Ricardo Ferrão
Primeiro Orientador:	Crepaldi Neto, Hugo
Resumo:	Uma fonte chave para a elaboração deste trabalho é a inovação trazida pela não tão recente Constituição Federal de 1988, que trouxe em seu bojo a possibilidade de responsabilização criminal da pessoa jurídica ante o cometimento de delito contra o meio ambiente, cerne deste estudo. Em seus artigos 173, § 5º e 225, § 3º o legislador constitucional estatuiu a possibilidade de responsabilização da pessoa jurídica respectivamente da seguinte maneira: Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.(...) § 5.º A lei, sem prejuízo da responsabilidade individual dos dirigentes da pessoa jurídica, estabelecerá a responsabilidade desta, sujeitando-a às punições compatíveis com a sua natureza, nos atos praticados contra a ordem econômica e financeira e contra a economia popular. Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. (...)§ 3.º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. Assim, inaugurou-se a possibilidade de responsabilização penal da pessoa jurídica, restando ao legislador infraconstitucional, em simetria com o texto constitucional, regular a situação através da elaboração de Leis. Sob este aspecto o legislador assim o fez em relação ao Art. 225, § 3.º, e criou em 12 de fevereiro de 1998 a Lei 9.605 que prevê os crimes contra o meio ambiente, porém igual sorte não teve a previsão constitucional contida no art. 173, § 5, que até os dias atuais não recebeu a contemplação de Lei que viabilize a proteção aos bens jurídicos contidos em seu bojo. A Magna Carta deu status constitucional a proteção ao meio ambiente e o reconheceu como direito social, traduzido no direito de todos ter um meio ambiente ecologicamente equilibrado, por ser este essencial à qualidade de vida. Afirma Fernando Capez, que: a passagem para um Estado de Direito Social, interventor e propulsor de novos valores, também implicou a revisão e superação da classificação bipartite que a doutrina entre interesse público e privado. Assim, a partir da nova Constituição Federal, os bens jurídicos coletivos ou difusos foram expressamente reconhecidos pela nova ordem jurídica constitucional, ao lado dos bens individuais (vide CF, art. 129, III). Aspecto que não pode deixar de ser citado é o novo enfoque dado pela Lei 9.605/98, que não mais reconhece a pessoa jurídica como um ente dotado de abstração e falta de vontade própria, mas sim como ente real com capacidade de ação para de cometer infrações penais. Portanto, a referida Lei apenas obedeceu ao comando da Constituição Federal
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL::DIREITO PROCESSUAL PENAL
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição:	PUC-SP
metadata.dc.publisher.department:	Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program:	Especialização em Direito Penal e Direito Processual Penal
Citação:	Fernandes, Ricardo Ferrão. Responsabilidade penal da pessoa jurídica nos crimes ambientais. 2009. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Penal e Direito Processual Penal) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2009.
Tipo de Acesso:	Acesso Restrito
URI:	https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/39225
Data do documento:	2-Set-2009
Aparece nas coleções:	Monografias Lato Sensu (em Processamento)

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