REPOSITORIO PUCSP Trabalho de Conclusão de Curso - TCC Trabalho de Conclusão de Curso - TCC
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Reflexos das instituições financeiras no processo de recuperação judicial: credor fiduciário perante a Lei nº 11.101/2005
Autor(es): Oliveira, Ricardo Yanagizawa Mendes de
Primeiro Orientador: Cambler, Everaldo Augusto
Resumo: A Lei de nº 11.101 de 09 de fevereiro de 2005 introduziu no ordenamento jurídico brasileiro o instituto da recuperação judicial, conceituando-o e delimitando sua aplicabilidade, estendendo aos empreendedores e seus credores alternativa hábil a, por um lado, reestabelecer suas empresas e, de outro, ampliar a perspectiva de pagamento da importância devida, respectivamente. As previsões da normativa supracitada objetivam a inclusão da recuperação judicial como meio de instrumentalizar, com o amparo do poder judiciário, uma modalidade mais eficiente de reestruturação das empresas que contraíram dívidas no exercício de suas atividades e tornaram-se insolventes, criando um cenário controlado de modo a otimizar o adimplemento e a reestruturação. A própria natureza da atividade empresária a torna intimamente correlata à ordem econômica nacional e, por este motivo, há que se ressaltar a relevância das instituições bancárias e os contratos que firmam com a parcela majoritária dos empreendimentos no exercício de suas funções sociais. o decorrer da presente monografia, analisou-se a Lei nº 11.101/05 alterada pela lei 14.112/20, evidenciando-se suas disposições que versam acerca das instituições bancárias e do crédito fiduciário no âmbito da recuperação judicial. Destarte, considerando-se os objetivos do legislador, ao tratar da matéria de recuperação judicial, enseja-se analisar as disposições acerca da impossibilidade de inclusão dos créditos fiduciários, usualmente detidos pelas instituições bancárias, no processo em comento. Pretende-se estudar os efeitos da posição privilegiada dos créditos das instituições financeiras no âmbito da recuperação judicial, bem como, a justificativa principiológica e econômica apresentada pela doutrina e jurisprudência à luz da normativa
Abstract: Law o. 11101 of February 9, 2005, introduced the institute of judicial rehabilitation into the Brazilian legal system, defining it and delimiting its applicability, extending to entrepreneurs and their creditors a suitable alternative to, on the one hand, reestablish their companies and, on the other, widen the perspective of payment of the amount owed, respectively. The provisions of the above-mentioned law aim to include judicial rehabilitation as a means of instrumentalizing, with the support of the judiciary, a more efficient way of restructuring companies that incurred debts in the course of their activities and became insolvent, creating a controlled scenario in order to optimize compliance and restructuring. The very nature of the entrepreneurial activity makes it closely related to the national economic order and, for this reason, the relevance of banking institutions and the contracts they sign with the majority portion of the enterprises in the exercise of their social functions must be emphasized. During the course of this monograph, Law 11101/05, as amended by Law 112/20, was analyzed, highlighting its provisions, which deal with banking institutions and fiduciary credit in the scope of judicial rehabilitation. Therefore, considering the legislator's objectives when dealing with the matter of judicial rehabilitation, it is appropriate to analyze the provisions about the impossibility of including fiduciary credits, usually held by banking institutions, in the process in question. It is intended to study the effects of the privileged position of the credits of financial institutions in the scope of judicial rehabilitation, as well as the justification of principles and economics presented by doctrine and jurisprudence in light of the normative
Palavras-chave: Recuperação judicial
Credor fiduciário
Instituições financeiras
Empresas em crise
Ordem econômica
Judicial reorganization
Fiduciary creditor
Financial institutions
Companies in crisis
Economic order
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Graduação em Direito
Citação: Oliveira, Ricardo Yanagizawa Mendes de. Reflexos das instituições financeiras no processo de recuperação judicial: credor fiduciário perante a Lei nº 11.101/2005. 2023. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2023.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/40263
Data do documento: 1-Jul-2023
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