REPOSITORIO PUCSP Trabalho de Conclusão de Curso - TCC Trabalho de Conclusão de Curso - TCC

Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	Limite à proibição de contratar com o Poder Público em caso de condenação por ato de improbidade administrativa que causa dano ao erário
Autor(es):	Toni, Carolina Pazzoti
Primeiro Orientador:	Zockun, Carolina Zancaner
Resumo:	O presente Trabalho de Conclusão de Curso explora o instituto da improbidade administrativa, com enfoque nas recentes alterações legislativas introduzidas pela Lei nº 14.230/21. A referida análise pretende abordar os posicionamentos tanto doutrinários como jurisprudenciais relativos ao tema. Em um primeiro momento, foram apresentados os princípios que regem a Administração Pública, com foco nos princípios da legalidade, moralidade e irretroatividade da norma, que estão amplamente relacionados ao tema da improbidade administrativa. Em seguida, foi traçado um panorama acerca da Lei nº 8.429/92, de modo que foi analisada sua natureza jurídica e os sujeitos dos atos de improbidade. Posteriormente, foram analisadas as alterações inseridas pela Lei nº 14.230/21, de modo que discorrer sobre a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça. Por fim, foram abordadas as sanções aplicáveis às pessoas jurídicas responsáveis pela prática de atos de improbidade que acarretam dano, especialmente
Palavras-chave:	Improbidade administrativa Princípios Alteração introduzida pela Lei 14.230/21 Proibição de contratar com o Poder Público
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição:	PUC-SP
metadata.dc.publisher.department:	Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program:	Graduação em Direito
Citação:	Toni, Carolina Pazzoti. Limite à proibição de contratar com o Poder Público em caso de condenação por ato de improbidade administrativa que causa dano ao erário. 2024. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2024.
Tipo de Acesso:	Acesso Restrito
URI:	https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/42942
Data do documento:	21-Out-2024
Aparece nas coleções:	Trabalho de Conclusão de Curso - TCC

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