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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/43834| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | Nulidades processuais penais frente às ilegalidades do Estado |
| Autor(es): | Brabo, Júlio César Paranan Barbosa Molina |
| Primeiro Orientador: | Fuller, Greice Patrícia |
| Resumo: | No decorrer do presente trabalho é abordado as ilegalidades cometidas pelo Estado, por meio de seus agentes públicos, e os efeitos que tais ilegalidades ensejam: nulidades no âmbito do processo penal. O presente trabalho se baseia em artigos, doutrinas, leis, tratados internacionais, princípios e jurisprudências que tratam da temática das nulidades no âmbito do processo penal, abordando, ainda, o conceito de Estado e seu papel fundamental para sociedade. A partir de consulta na jurisprudência acerca da temática de nulidades no processo penal, foi comentado casos práticos de diversos tipos de nulidades – relativas e absolutas – demonstrando seu impacto no processo, os efeitos que produz e o prejuízo causado. É demonstrado, ao longo do presente trabalho, é possível se falar em nulidade desde a fase “pré-processual” – se tratando de inquéritos policiais -, até a fase da ação penal. Com o advento do pacote anticrime, é tratado da figura do juiz de garantias no acompanhamento da fase de investigação – inquérito policial – até o oferecimento de denúncia pelo Ministério Público. Por fim, no âmbito das investigações, é abordado a criação de grupos investigativos – como GAECO - com a presença de instituições que não fazem parte da Polícia Judiciária que, segundo a Constituição, tem atribuição investigativa. Aborda, ainda, a responsabilidade civil do Estado explicando ser objetiva para o Estado e subjetiva para o agente público causador, com direito de regresso em face do agente causador. Com base em princípios e teorias do processo penal, é abordado a responsabilidade para com a legalidade e o devido processo penal por parte dos agentes públicos que agem em nome do Estado, para o fim de que os direitos e garantidas fundamentais sejam devidamente observados, conversando, desse modo, o Estado democrático de Direito. No âmbito do direito internacional, é abordado a responsabilidade e possíveis condenações do Estado perante tribunais internacionais por crimes cometidos pelo Estado, tratando acerca da soberania e demais características específicas no cenário internacional |
| Abstract: | In the course of this work, the illegalities committed by the State, through its public agents, and the effects that such illegalities give rise to are addressed: nullities in the scope of the criminal process. This work is based on articles, doctrines, laws, international treaties, principles and jurisprudence that deal with the issue of nullities in the context of criminal proceedings, also addressing the concept of State and its fundamental role for society. Based on a consultation of jurisprudence on the topic of nullities in criminal proceedings, practical cases of different types of nullities – relative and absolute – were discussed, demonstrating their impact on the process, the effects it produces and the damage caused. It is demonstrated, throughout this work, that it is possible to speak of nullity from the “pre-procedural” phase – in the case of police investigations – to the criminal action phase. With the advent of the anti-crime package, the role of the judge of guarantees is addressed in monitoring the investigation phase – police inquiry – until the filing of a complaint by the Public Prosecutor's Office. Finally, within the scope of investigations, the creation of investigative groups is discussed - such as GAECO - with the presence of institutions that are not part of the Judiciary Police which, according to the Constitution, has investigative powers. It also addresses the State's civil liability, explaining that it is objective for the State and subjective for the causing public agent, with the right of recourse against the causing agent. Based on principles and theories of the criminal process, the responsibility towards legality and due criminal process on the part of public agents who act on behalf of the State is addressed, so that fundamental rights and guarantees are duly observed, talking, thus, the democratic rule of law. Within the scope of international law, the responsibility and possible convictions of the State before international courts for crimes committed by the State are addressed, dealing with sovereignty and other specific characteristics in the international scenario |
| Palavras-chave: | Nulidade processual penal Ilegalidades do Estado Responsabilidade do Estado Criminal procedural nullity State illegalities Responsibility of the State |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Graduação em Direito |
| Citação: | Brabo, Júlio César Paranan Barbosa Molina. Nulidades processuais penais frente às ilegalidades do Estado. 2024. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2024. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/43834 |
| Data do documento: | 29-Nov-2024 |
| Aparece nas coleções: | Trabalho de Conclusão de Curso - TCC |
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