REPOSITORIO PUCSP Trabalho de Conclusão de Curso - TCC Trabalho de Conclusão de Curso - TCC
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: De Chevron a Loper Bright: a nova perspectiva sobre a deferência nos Estados Unidos e seu impacto no Brasil reflexões sobre a superação da doutrina Chevron e as lições a serem incorporadas no controle judicial de atos normativos das Agências Reguladoras brasileiras
Autor(es): Pires, Catarina Marshall da Matta
Primeiro Orientador: Zockun, Maurício
Resumo: O presente trabalho tem por objetivo investigar a deferência judicial à Administração Pública a partir da superação da doutrina Chevron pela Suprema Corte dos Estados Unidos, em 2024, e examinar os potenciais impactos dessa mudança no modelo brasileiro de controle judicial da atividade normativa das agências reguladoras. A pesquisa adota uma abordagem comparada, com foco na formação histórica e nos critérios jurisprudenciais dos Estados Unidos e Brasil, demonstrando que o modelo estadunidense é marcado por uma racionalidade procedimental e pragmática, enquanto o brasileiro ancora-se em uma lógica legalista, com ênfase na legalidade formal. A partir do mapeamento de precedentes da Suprema Corte dos Estados Unidos e do Supremo Tribunal Federal, conclui-se que, enquanto os tribunais dos EUA desenvolveram testes objetivos de deferência – como os casos Skidmore, Chevron e Loper Bright –, a jurisprudência brasileira é marcada pela ausência de critérios claros e pela centralidade do princípio da legalidade como fundamento decisório. O estudo defende que, embora a superação de Chevron nos Estados Unidos tenha reafirmado o protagonismo judicial, ela também convida a uma reconfiguração da deferência judicial em moldes institucionais e procedimentais. No caso brasileiro, propõe-se que o STF adote os parâmetros já previstos na legislação infraconstitucional, como a LINDB e a Lei das Agências Reguladoras Federais, já considerados pela literatura, como balizas objetivas para o controle judicial da atuação normativa das agências, fortalecendo a previsibilidade e a legitimidade democrática da regulação
Abstract: Here's the English translation of the text, followed by the keywords: This study aims to investigate judicial deference to Public Administration, following the overruling of the Chevron doctrine by the United States Supreme Court in 2024, and to examine the potential impacts of this change on the Brazilian model of judicial review of regulatory agencies' normative activity. The research adopts a comparative approach, focusing on the historical formation and jurisprudential criteria in the United States and Brazil. It demonstrates that the U.S. model is characterized by a procedural and pragmatic rationality, while the Brazilian model is anchored in a legalistic logic, with an emphasis on formal legality. By mapping precedents from the United States Supreme Court and the Brazilian Supreme Court (Supremo Tribunal Federal), it concludes that, while U.S. courts developed objective deference tests – such as the Skidmore, Chevron, and Loper Bright cases – Brazilian jurisprudence is marked by the absence of clear criteria and the centrality of the principle of legality as a decisive foundation. The study argues that, although the overruling of Chevron in the United States reaffirmed judicial prominence, it also invites a reconfiguration of judicial deference along institutional and procedural lines. In the Brazilian case, it is proposed that the STF adopt parameters already established in infra-constitutional legislation, such as the LINDB and the Federal Regulatory Agencies Law, already considered by the literature, as objective guidelines for judicial review of agencies' normative actions, strengthening the predictability and democratic legitimacy of regulation
Palavras-chave: Direito administrativo
Chevron
Agências reguladoras
Controle judicial
Deferência
Judicial deference
Chevron doctrine
Judicial review
Regulatory agencies
Brazil
United States
Comparative law
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Graduação em Direito
Citação: Pires, Catarina Marshall da Matta. De Chevron a Loper Bright: a nova perspectiva sobre a deferência nos Estados Unidos e seu impacto no Brasil reflexões sobre a superação da doutrina Chevron e as lições a serem incorporadas no controle judicial de atos normativos das Agências Reguladoras brasileiras. 2025. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2025.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/45007
Data do documento: 19-Mai-2025
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