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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/45921| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | Impossibilidade jurídica de perdimento de bens antes da sentença penal condenatória |
| Autor(es): | Bonafé, Felipe Silveira Pinto |
| Primeiro Orientador: | Junqueira, Gustavo Octaviano Diniz |
| Resumo: | O trabalho analisa a controvérsia acerca da execução antecipada do perdimento de bens estipulado em acordos de colaboração premiada, sem a existência de sentença penal condenatória transitada em julgado. A discussão ganhou centralidade após os julgamentos no Supremo Tribunal Federal, em especial nas Petições (Pets) 6455, 6477, 6487, 6490, 6491 e 6517, envolvendo colaboradores ligados à Odebrecht. A pertinência do tema decorre da necessidade de reafirmação das garantias estruturantes do processo penal democrático, notadamente legalidade, devido processo legal, presunção de inocência e contraditório. A antecipação do perdimento de bens, ainda que pactuada e homologada, representa aplicação de efeito penal sem a necessária cognição jurisdicional plena, gerando tensão com limites constitucionais. A delimitação circunscreve-se ao perdimento de bens como efeito secundário da sentença condenatória, previsto no art. 91, II, do Código Penal e no art. 7º da Lei n.º 9.613/1998. Excluem-se do escopo medidas cautelares reais (como sequestro e arresto), o confisco alargado da Lei 13.964/2019 e sanções de natureza civil ou administrativa. O objetivo do trabalho é demonstrar que o perdimento de bens previsto em acordos de colaboração premiada não pode ser executado antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, sob pena de violação a garantias constitucionais e aos limites da justiça penal negocial |
| Palavras-chave: | Perdimento de bens Sentença penal condenatória Trânsito em julgado Colaboração premiada Acordo de colaboração Efeitos penais secundários Devido processo legal Limites da justiça penal negocial |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Graduação em Direito |
| Citação: | Bonafé, Felipe Silveira Pinto. Impossibilidade jurídica de perdimento de bens antes da sentença penal condenatória. 2025. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2025. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Restrito |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/45921 |
| Data do documento: | 19-Nov-2025 |
| Aparece nas coleções: | Trabalho de Conclusão de Curso - TCC |
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| TCC - A impossibilidade jurídica de perdiment_Gustavo Octaviano D..pdf Restricted Access | 205,38 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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