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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/46072| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | Descriminalização da maconha e racismo estrutural: um estudo da decisão do STF e seus reflexos no sistema penal brasileiro |
| Autor(es): | Almeida, Leticia Vieira Souza |
| Primeiro Orientador: | Fuller, Greice Patrícia |
| Resumo: | Este trabalho analisa a política criminal de drogas no Brasil, com enfoque na criminalização do porte de maconha para consumo pessoal e suas implicações sociais, jurídicas e raciais. O estudo parte da constatação de que a Lei nº 11.343/2006 não estabelece critérios objetivos para diferenciar usuário de traficante, o que amplia a discricionariedade policial e judicial e reforça práticas seletivas que atingem, de forma desproporcional, jovens negros e moradores das periferias. O objetivo geral consiste em examinar os reflexos da decisão do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 635.659, que declarou a inconstitucionalidade da criminalização do porte de cannabis sativa para uso pessoal, avaliando seus impactos na redução do encarceramento e na mitigação do racismo estrutural. A metodologia adotada é qualitativa, baseada em pesquisa bibliográfica e documental, com análise de obras doutrinárias, dados estatísticos e jurisprudência. Os resultados indicam que a decisão do STF representa um marco jurídico relevante, ao deslocar a abordagem da questão do campo penal para a esfera da saúde pública, embora persistam desafios relacionados à regulamentação e à superação da cultura punitivista. Conclui-se que a descriminalização do porte para consumo pessoal, aliada a políticas de redução de danos e estratégias de saúde pública, constitui medida necessária para a efetivação dos direitos fundamentais e para a construção de um sistema penal mais justo e igualitário |
| Abstract: | This paper analyzes Brazil's drug policy, focusing on the criminalization of marijuana possession for personal use and its social, legal, and racial implications. The study starts from the observation that Law No. 11.343/2006 does not establish objective criteria to distinguish users from traffickers, which increases police and judicial discretion and reinforces selective practices that disproportionately affect young Black individuals and residents of urban periph eries. The main objective is to examine the effects of the Brazilian Supreme Court's decision in Extraordinary Appeal No. 635.659, which declared the unconstitutionality of criminalizing the possession of cannabis sativa for personal use, assessing its impact on reducing incarceration and mitigating structural racism. The methodology is qualitative, based on bibliographic and documentary research, including doctrinal works, statistical data, and case law. The results in dicate that the Supreme Court's decision represents a significant legal milestone by shifting the approach from criminal law to public health, although challenges remain regarding regulation and overcoming punitive culture. It is concluded that the decriminalization of possession for personal use, combined with harm reduction policies and public health strategies, is essential for ensuring fundamental rights and building a fairer and more equitable criminal justice sys tem |
| Palavras-chave: | Política de drogas Racismo estrutural Supremo Tribunal Federal Lei nº 11.343/2006 Encarceramento Drug policy Structural racism Brazilian Supreme Court Law No. 11.343/2006 Mass incarceration |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Graduação em Direito |
| Citação: | Almeida, Leticia Vieira Souza. Descriminalização da maconha e racismo estrutural: um estudo da decisão do STF e seus reflexos no sistema penal brasileiro. 2025. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2025. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Restrito |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/46072 |
| Data do documento: | 20-Nov-2025 |
| Aparece nas coleções: | Trabalho de Conclusão de Curso - TCC |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
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