REPOSITORIO PUCSP Trabalho de Conclusão de Curso - TCC Trabalho de Conclusão de Curso - TCC
Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/46275
Registro completo de metadados
Campo DCValorIdioma
dc.creatorMoroni, Rodrigo Bonito Gatti
dc.contributor.advisor1Dias, Maria Rita Rebello Pinho
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3816587929343373pt_BR
dc.date.accessioned2025-12-17T17:45:18Z-
dc.date.available2025-12-17T17:45:18Z-
dc.date.issued2025-11-15
dc.identifier.citationMoroni, Rodrigo Bonito Gatti. A responsabilidade civil dos gestores de fundos de investimento. 2025. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2025.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/46275-
dc.description.resumoO presente Trabalho de Conclusão de Curso analisa a responsabilidade civil dos gestores de fundos de investimento perante o mercado e os investidores, à luz da legislação civil e do regime regulatório da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Demonstra-se que a responsabilização desses profissionais deve observar os deveres fiduciários e a natureza de obrigação de meio inerente à gestão de recursos de terceiros, afastando-se a aplicação indiscriminada do Código de Defesa do Consumidor. Partindo da caracterização jurídica dos fundos como condomínios especiais (art. 1.368-C do Código Civil), o estudo examina as normas que regem a atuação dos gestores, em especial a Resolução CVM nº 175/2022 e o Código ANBIMA de Regulação e Melhores Práticas, que impõem padrões de diligência, lealdade e transparência. A pesquisa inclui análise de precedentes do Superior Tribunal de Justiça e de processos sancionadores da CVM, que ilustram hipóteses de gestão temerária ou desleal. À luz da doutrina contemporânea (Perricone, Di Biase, Gregório da Silva, entre outros), conclui-se que o sistema jurídico brasileiro já oferece instrumentos suficientes de tutela ao investidor, baseados na boa-fé objetiva e na regulação setorial, de modo que a aplicação automática do regime consumerista gera insegurança e distorções. Defende-se, assim, a consolidação de um modelo de responsabilidade subjetiva e fiduciária, que assegure equilíbrio entre a proteção ao investidor e a segurança jurídica do gestorpt_BR
dc.description.abstractThis thesis examines the civil liability of investment fund managers towards the market and investors, considering Brazilian civil law and the regulatory framework established by the Securities and Exchange Commission of Brazil (CVM). It demonstrates that the liability of these professionals must be assessed according to their fiduciary duties and the nature of an obligation of means inherent in the management of third-party assets, thereby rejecting the indiscriminate application of the Consumer Defense Code. Based on the legal characterization of investment funds as special condominiums (Article 1.368-C of the Civil Code), the study analyzes the rules governing managers’ conduct, particularly CVM Resolution No. 175/2022 and the ANBIMA Code of Regulation and Best Practices, which impose high standards of diligence, loyalty, and transparency. The research includes an examination of precedents from the Superior Court of Justice and administrative sanctioning proceedings by the CVM that illustrate cases of negligent or disloyal management. Drawing on contemporary legal scholarship (Perricone, Di Biase, Gregório da Silva, among others), the study concludes that the Brazilian legal system already provides sufficient investor protection mechanisms through the principles of good faith and sectoral regulation. The automatic application of consumer law to investment funds, therefore, generates legal uncertainty and conceptual distortions. Ultimately, the paper advocates for the consolidation of a subjective and fiduciary liability regime capable of balancing investor protection with legal certainty for professional fund managersen_US
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de São Paulopt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsPUC-SPpt_BR
dc.publisher.programGraduação em Direitopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectResponsabilidade civilpt_BR
dc.subjectFundos de investimentopt_BR
dc.subjectDever fiduciáriopt_BR
dc.subjectGestores de recursospt_BR
dc.subjectCVMpt_BR
dc.subjectCódigo de Defesa do Consumidorpt_BR
dc.subjectCivil liabilityen_US
dc.subjectInvestment fundsen_US
dc.subjectFiduciary dutiesen_US
dc.subjectAsset managementen_US
dc.subjectCVMen_US
dc.subjectConsumer Defense Codeen_US
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleA responsabilidade civil dos gestores de fundos de investimentopt_BR
dc.title.alternativeThe civil liability of investment fund managersen_US
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
Aparece nas coleções:Trabalho de Conclusão de Curso - TCC

Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
BONITO GATTI MORONI Rodrigo - TCC (13.11.2025_Maria Rita Rebello P.pdf440,74 kBAdobe PDFThumbnail
Visualizar/Abrir
Mostrar registro simples do item Visualizar estatísticas


Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.