REPOSITORIO PUCSP Trabalho de Conclusão de Curso - TCC Trabalho de Conclusão de Curso - TCC
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Do refúgio à acolhida humanitária: os efeitos da Lei de Migração de 2017 e a resposta brasileira à crise afegã
Autor(es): Guerra, Carolina Cunha
Primeiro Orientador: Budini, Terra Friedrich
Resumo: O presente trabalho tem como objetivo analisar a política de acolhida humanitária no Brasil, instituída pela Lei de Migração no 13.445/2017, como um instrumento estatal de reconhecimento do imigrante enquanto sujeito de direitos. A pesquisa parte de uma contextualização histórica da legislação migratória brasileira, desde o Estatuto do Estrangeiro e a Lei do Refúgio até a atual Lei de Migração, destacando as principais mudanças e avanços no tratamento jurídico dado às pessoas em mobilidade internacional. Em seguida, examina-se o instituto da acolhida humanitária, suas bases legais e seus impactos na dinâmica migratória nacional, com ênfase nas transformações decorrentes da crise humanitária no Afeganistão e da consequente criação do visto humanitário para nacionais afegãos. A análise dos relatórios da OIM, das portarias interministeriais e das ações de organizações da sociedade civil, revela que, embora o Brasil adote uma postura humanitária no plano normativo, a implementação dessa política enfrenta limitações significativas. Entre elas, destacam-se a ausência de uma política nacional de integração de migrantes, a dependência da sociedade civil para o acolhimento e a insuficiência de políticas públicas voltadas à inserção social e econômica dos beneficiários. Conclui-se que a acolhida humanitária, embora constitua um avanço jurídico e ético relevante, só alcançará sua efetividade plena se articulada a políticas públicas permanentes e estruturadas, capazes de garantir o acesso real a direitos, a autonomia e a integração digna dos migrantes na sociedade brasileira
Abstract: This study aims to analyze Brazil’s Humanitarian Reception Policy, established by the Migration Law No. 13.445/2017, as a governmental instrument for recognizing immigrants as subjects of rights. The research begins with a historical overview of Brazilian migration legislation, from the Foreigners’ Statute and the Refugee Law to the current Migration Law, highlighting key changes and advancements in the legal treatment of individuals in international mobility. It then examines the concept of humanitarian reception, its legal foundations, and its impact on Brazil’s migratory dynamics, with emphasis on the humanitarian crisis in Afghanistan and the subsequent creation of the humanitarian visa for Afghan nationals. The analysis of reports by the IOM, interministerial ordinances, and the actions of civil society organizations reveals that, although Brazil adopts a humanitarian stance at the normative level, the practical implementation of this policy faces major limitations. Among them are the absence of a national policy for migrant integration, the reliance on civil society organizations for reception, and the lack of comprehensive public policies promoting social and economic inclusion. The study concludes that the humanitarian reception policy, while representing a significant legal and ethical achievement, will Only reach its full effectiveness when articulated with permanent and structured public policies, capable of ensuring real access to rights, autonomy, and dignified integration of migrants into Brazilian society
Palavras-chave: Acolhida humanitária
Lei de Migração
Afeganistão
Direitos humanos
Políticas públicas
Refugiados
Humanitarian reception
Migration Law
Afghanistan
Human rights
Public policies
Refugees
CNPq: CNPQ::CIENCIAS HUMANAS::CIENCIA POLITICA::POLITICA INTERNACIONAL::RELACOES INTERNACIONAIS, BILATERAIS E MULTILATERAIS
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Ciências Sociais
metadata.dc.publisher.program: Graduação em Relações Internacionais
Citação: Guerra, Carolina Cunha. Do refúgio à acolhida humanitária: os efeitos da Lei de Migração de 2017 e a resposta brasileira à crise afegã. 2025. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Relações Internacionais) - Faculdade de Ciências Sociais da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2025.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/46311
Data do documento: 27-Nov-2025
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