REPOSITORIO PUCSP Trabalho de Conclusão de Curso - TCC Trabalho de Conclusão de Curso - TCC

Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	Processo competitivo simplificado: contornos, visões e efeitos nas repactuações dos contratos de concessão rodoviária federais
Autor(es):	Brancher, Isabel Pereira Lima
Primeiro Orientador:	Câmara, Jacintho Silveira Dias de Arruda
Resumo:	O presente trabalho busca analisar o Processo Competitivo Simplificado instituído pelo Tribunal de Contas da União (TCU) no âmbito das repactuações dos contratos de concessão rodoviária federais na SecexConsenso. Inicialmente, foram examinados os processos de solução consensual relativos às concessionárias Eco101, Autopista Fluminense, MSVia e Autopista Fernão Dias, com ênfase nos relatórios das Comissões de Solução Consensual, nas manifestações da unidade técnica e nos acórdãos proferidos pelo Tribunal. O objetivo era compreender os fundamentos jurídicos que justificaram a aplicação do mecanismo, bem como eventuais divergências entre os participantes das negociações quanto à sua legitimidade. Na sequência, passou-se ao estudo dos editais dos processos competitivos já concluídos e daqueles ainda em curso, com o intuito de identificar a estrutura final do procedimento, e de verificar se ele foi capaz de cumprir sua principal finalidade: oferecer ao mercado a possiblidade de alienação do controle acionário da concessionária em crise. Do ponto de vista jurídico, o estudo revelou críticas persistentes da unidade técnica do TCU quanto à baixa atratividade do mecanismo, em contraste com a função que lhe foi atribuída pelas Comissões de Solução Consensual e pelo Plenário, relacionada à mitigação de riscos e à validação das alterações contratuais promovidas nas repactuações. Sob o ponto de vista prático, as análises indicaram uma tentativa do poder público de reduzir a assimetria informacional entre as atuais controladoras e potenciais interessados, de modo a garantir maior isonomia na disputa
Palavras-chave:	Processo competitivo simplificado SecexConsenso Repactuação Contratos de concessão rodoviária
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição:	PUC-SP
metadata.dc.publisher.department:	Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program:	Graduação em Direito
Citação:	Brancher, Isabel Pereira Lima. Processo competitivo simplificado: contornos, visões e efeitos nas repactuações dos contratos de concessão rodoviária federais. 2025. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2025.
Tipo de Acesso:	Acesso Restrito
URI:	https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/46320
Data do documento:	20-Out-2025
Aparece nas coleções:	Trabalho de Conclusão de Curso - TCC

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