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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/46430| Tipo: | Monografia de Especialização |
| Título: | Da tutela da posse exercida por particulares sobre bens públicos |
| Título(s) alternativo(s): | On the protection of possession exercised by private individuals over public property |
| Autor(es): | Miranda, Sara Silveira de |
| Primeiro Orientador: | Ferreira, William Santos |
| Resumo: | O presente artigo analisa a possibilidade de o particular exercer posse sobre bens públicos, com ênfase para a constatação de equívocos feitos pelo Superior Tribunal de Justiça na aplicação dos conceitos de posse e detenção ao julgar demandas envolvendo o Poder Público. O estudo fundamenta-se em análise doutrinária, bem como na aprofundada investigação sobre os enunciados sumulares nº 619 e 637 do Superior Tribunal de Justiça. A pesquisa demonstra que o particular pode exercer a posse sobre os bens públicos, ante a ausência de previsão legal expressa que caracterize essa ocupação como mera detenção, além de justificar a necessidade de proteção dessa posse com base no exercício da função social da propriedade |
| Abstract: | This article examines the possibility for private individuals to exercise possession over public property, with particular emphasis on identifying the misapplication by the Superior Court of Justice in its interpretation of the legal concepts of possession and detention when adjudicating disputes involving the Public Administration. The analysis is grounded in doctrinal scholarship as well as an in-depth investigation of the precedents set forth in Precedent Statements Nos. 619 and 637 of the Superior Court of Justice. The research demonstrates that individuals may indeed exercise possession over public assets, given the absence of any legal provision expressly qualifying such an occupation as mere detention and further justifies the necessity of protecting this possession based on the social function of property |
| Palavras-chave: | Posse Ações possessórias Detenção Função social da propriedade Possession Possessory actions Detention Social function of property |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Especialização em Direito Imobiliário |
| Citação: | Miranda, Sara Silveira de. Da tutela da posse exercida por particulares sobre bens públicos. 2025. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Imobiliário) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2025. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/46430 |
| Data do documento: | 12-Mai-2025 |
| Aparece nas coleções: | Monografias Lato Sensu (em Processamento) |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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