REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)
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Tipo: Monografia de Especialização
Título: Da tutela da posse exercida por particulares sobre bens públicos
Título(s) alternativo(s): On the protection of possession exercised by private individuals over public property
Autor(es): Miranda, Sara Silveira de
Primeiro Orientador: Ferreira, William Santos
Resumo: O presente artigo analisa a possibilidade de o particular exercer posse sobre bens públicos, com ênfase para a constatação de equívocos feitos pelo Superior Tribunal de Justiça na aplicação dos conceitos de posse e detenção ao julgar demandas envolvendo o Poder Público. O estudo fundamenta-se em análise doutrinária, bem como na aprofundada investigação sobre os enunciados sumulares nº 619 e 637 do Superior Tribunal de Justiça. A pesquisa demonstra que o particular pode exercer a posse sobre os bens públicos, ante a ausência de previsão legal expressa que caracterize essa ocupação como mera detenção, além de justificar a necessidade de proteção dessa posse com base no exercício da função social da propriedade
Abstract: This article examines the possibility for private individuals to exercise possession over public property, with particular emphasis on identifying the misapplication by the Superior Court of Justice in its interpretation of the legal concepts of possession and detention when adjudicating disputes involving the Public Administration. The analysis is grounded in doctrinal scholarship as well as an in-depth investigation of the precedents set forth in Precedent Statements Nos. 619 and 637 of the Superior Court of Justice. The research demonstrates that individuals may indeed exercise possession over public assets, given the absence of any legal provision expressly qualifying such an occupation as mere detention and further justifies the necessity of protecting this possession based on the social function of property
Palavras-chave: Posse
Ações possessórias
Detenção
Função social da propriedade
Possession
Possessory actions
Detention
Social function of property
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Especialização em Direito Imobiliário
Citação: Miranda, Sara Silveira de. Da tutela da posse exercida por particulares sobre bens públicos. 2025. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Imobiliário) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2025.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/46430
Data do documento: 12-Mai-2025
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