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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/5722| Tipo: | Dissertação |
| Título: | Dano moral coletivo uma possibilidade de aplicação dos danos punitivos (punitive damages) |
| Autor(es): | Camargo, Paulo Sergio Uchôa Fagundes Ferraz de |
| Primeiro Orientador: | Pizzol, Patricia Miranda |
| Resumo: | O presente trabalho tem por objetivo discorrer sobre o dano moral coletivo e restringir a aplicação dos danos punitivos para apenas e tão somente os casos em que envolvam dano moral coletivo, oriundo da tutela de direitos difusos e coletivos. Para tanto, inicia-se a dissertação com a evolução histórica da responsabilidade civil e seus principais aspectos, tais como: pressupostos da responsabilidade civil, responsabilidade subjetiva e objetiva, responsabilidade contratual e extracontratual e, ainda, excludentes de responsabilidade. Em seguida é abordado o dano moral individual e seus parâmetros de fixação, demonstrando que os danos punitivos são utilizados como elemento de quantificação do dano moral individual. Passa-se então a abordar a aplicação dos danos punitivos no Brasil e em outros países, com análise de doutrina, legislação e jurisprudência. Em continuidade é feita a abordagem do conflito causado entre aplicação dos danos punitivos e disposições legais em vigor nosso país, concluindo pela impossibilidade de sua aplicação esfera individual, restringindo-se sua aplicação para o dano moral coletivo. Em ato contínuo é abordado o dano moral coletivo, trazendo os principais aspectos dos interesses e direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, para então, aprofundar a discussão em torno do dano moral coletivo, trazendo sua aplicação na esfera administrativa e judicial, como forma de demonstrar a possibilidade de aplicação dos danos punitivos na esfera do dano moral coletivo. Ao final, são expostos os principais elementos do processo coletivo que é meio pelo qual se busca a indenização por dano moral coletivo e conseqüentemente a aplicação do dano punitivo. O trabalho é desenvolvido com base em estudo de jurisprudência, doutrina nacional e estrangeira, além da legislação nacional e estrangeira |
| Abstract: | This dissertation aims to discuss the collective discretionary damages and restrict the application of punitive damages to the cases involving collective discretionary damages, under the collective rights protection. For this purpose, this dissertation starts with the historical evolution of tort law and its main aspects, such as: the prerequisites of tort, liability due to willful misconduct or fault and liability without willful misconduct or fault, contractual and extra-contractual liability and situations that exclude liability. Afterwards, this dissertation addresses the individual discretionary damage and the parameters to determine it, showing that the punitive damages are applied as an element to quantify the individual discretionary damage. Subsequently, this dissertation discusses the application of punitive damages in Brazil and in other countries, with an analysis of legal doctrine, law and case law. It then discusses the conflict arising from the application of the punitive damages and the law in force in Brazil, concluding that the punitive damages should not be applied to individual discretionary damages, but rather only to collective discretionary damages. This dissertation then discusses the collective discretionary damage, and the main aspects of the collective rights and the rights involved in mass cases, and analyses the collective discretionary damage and its application in the administrative and judicial levels, to argue in favor of the possibility of applying the punitive damages to the cases involving collective discretionary damages. At the end, the main procedural elements of the mass cases are discussed, these being the means to seek indemnification for collective discretionary damages and the application of punitive damages. This dissertation is based on a study of case law, national and foreign legal doctrine, as well as the Brazilian and foreign legislation |
| Palavras-chave: | Responsabilidade civil Danos punitivos Dano moral individual Dano moral coletivo Enriquecimento sem causa Processo coletivo Tort Punitive damages Individual discretionary damages Collective discretionary damages Enrichment without cause Collective action |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | BR |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito |
| Citação: | Camargo, Paulo Sergio Uchôa Fagundes Ferraz de. Dano moral coletivo uma possibilidade de aplicação dos danos punitivos (punitive damages). 2011. 202 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2011. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Restrito |
| URI: | https://tede2.pucsp.br/handle/handle/5722 |
| Data do documento: | 28-Out-2011 |
| Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
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