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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/6049| Tipo: | Tese |
| Título: | A responsabilidade processual penal pelo produto que cause perigo de lesão ao consumidor: a prova suficiente |
| Autor(es): | Prudêncio, Simone Silva |
| Primeiro Orientador: | Marques, Oswaldo Henrique Duek |
| Resumo: | O presente trabalho tem como escopo identificar a prova suficiente no âmbito da responsabilidade processual penal pelo produto que cause perigo de lesão ao consumidor. Justifica-se o tema pela sua relevância, pois o movimento de expansão do Direito Penal, na sociedade de risco, requer um novo olhar sobre o Direito Processual Penal, a fim de que possa atuar harmonicamente para salvaguardar os bens jurídicos supra-individuais. Nesse passo, a pesquisa desenvolvida contextualiza, inicialmente, as questões pertinentes às transformações ocorridas a partir do século XX, tais como o surgimento de novos bens jurídicos a serem tutelados penalmente, a política criminal preventiva de riscos que se impõe diante da incerteza científica que permeia as relações consumeristas, a moderna finalidade do Direito Penal e o problema da causalidade nos crimes de perigo abstrato. Em seguida, são apresentadas as referências legais à proteção penal do consumidor, bem como, casos-paradigma ocorridos na Alemanha e na Espanha que ilustram a necessidade premente de reinterpretação da lei processual penal pátria no que tange à valoração da prova. A reflexão sobre as fases evolutivas do processo mostra que o processo penal é mais do que um simples instrumento a serviço do Direito Penal, pois estes dois ramos têm profunda relação funcional. Tais modulações apreciadas neste estudo indicam que o juiz, com base no livre convencimento motivado, deve analisar a prova suficiente nos autos o que implica considerar as provas possíveis no caso concreto por meio da revaloração da prova indireta, do emprego das máximas de experiência na formulação de seu juízo de verossimilhança das alegações das partes e da imprescindível observância do princípio da proporcionalidade. A tese do presente trabalho revela que os indícios são provas suficientes da responsabilidade processual penal pelo produto que cause perigo de lesão ao consumidor. Todo este aparato possibilita a adequação racional do Direito Processual Penal à expansão do Direito Penal e evita proteção insuficiente do consumidor exposto ao perigo de lesão |
| Abstract: | This paper aims to identify the sufficient evidence in the context of the criminal procedure responsibility for the product that may cause damage to the consumer. The subject is relevant once the Criminal Law expansion in the risk society requires a new regard to the Criminal Procedural Law so that both of them can work harmonically for assuring the supraindividual protected legal interests. In that way, the developed research initially contextualizes the issues related to changes that occurred from the 20th century on, such as the arising of new criminally protected legal interests; the risk preventive criminal policies that are requested for due to the scientific uncertainty that lies in the consumer transactions; the modern Criminal Law purpose and the matter of abstract danger crimes causality. Then, the legal references on consumer penal protection are presented as well as some paradigm cases which have taken place in Germany and Spain and they are used to illustrate how much we need to reinterpret our Criminal Procedure Statute when it comes to the evidence valuation. The meditation on the evolution of the procedure stages shows that the criminal prosecution is more than a mere tool for Criminal Law, because they are juridical institutes which have a deep functional relationship. All things considered, this research highlights that the judge should analyse the sufficient evidence in the criminal prosecution by the free conviction reasoning rules - that means considering the possible evidences in case by the means of the indirect evidence, the use of practical maxims for the judgment of the parties allegation verisimilitude and the indispensable proportionality principle application. The thesis of the present paper reveals that the clues are sufficient evidence of the responsibility for the product that may cause damage to the consumer. All this apparatus makes the Procedural Law rational adjustment to the Criminal Law expansion and avoids insufficient protection of the consumer who is exposed to risk of damage |
| Palavras-chave: | Penal e processual penal Prova indireta Responsabilidade pelo produto Perigo de lesão ao consumidor Livre convicção motivada Proporcionalidade Criminal and Procedural Law Indirect evidence Responsibility for the product Risk of consumer damage Free conviction reasoning rules Proportionality |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | BR |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito |
| Citação: | Prudêncio, Simone Silva. A responsabilidade processual penal pelo produto que cause perigo de lesão ao consumidor: a prova suficiente. 2012. 165 f. Tese (Doutorado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2012. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Restrito |
| URI: | https://tede2.pucsp.br/handle/handle/6049 |
| Data do documento: | 7-Nov-2012 |
| Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
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