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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/6180| Tipo: | Dissertação |
| Título: | Dispensa coletiva: necessária procedimentalização |
| Autor(es): | Teixeira, Katia Albuquerque Ferreira |
| Primeiro Orientador: | Romar, Carla Teresa Martins |
| Resumo: | Este trabalho tem por objeto estudar a dispensa coletiva no Brasil e apresentar diretrizes para a sua procedimentalização. Primeiramente, foi realizado um estudo histórico sobre a proteção da relação de emprego; na sequência, uma avaliação sobre como a dispensa coletiva ocorre no Brasil para demonstrar seus efeitos nefastos em função da ausência de legislação específica. Descreve-se sobre as formas de solução dos conflitos na dispensa coletiva para defender que a negociação é o primeiro e, o melhor meio, para resolvê-los. A legislação estrangeira também é analisada e contribui para fundamentar as premissas gerais da proposta de procedimentalização. Em uma linha evolutiva, são apresentados ainda os resumos dos principais julgados entre 2008 e 2009, que culminaram na premissa fixada pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) ao determinar a necessidade da negociação coletiva prévia para a dispensa coletiva. Ao final, são apresentadas as diretrizes para a legislação complementar que irá regulamentar o art. 7º, inciso I, da Constituição Federal especificamente no tocante à dispensa coletiva e irá dispor sobre os elementos mínimos para a sua realização e disciplina, os procedimentos a respeito de consulta, informações ou comunicações, além de implantar a necessária negociação coletiva prévia e delimitar as consequências pelo seu descumprimento |
| Abstract: | This work has the purpose to study the collective dismissal in Brazil and present guidelines for their regulation. Firstly, we conducted a historical study on the employment relationship protection; following it an assessment on how the collective dismissal occurs in Brazil to demonstrate its harmful effects due to the absence of specific legislation. Describes itself about the ways to solve conflicts in collective dismissal to defend that negotiation is the first and the best way to resolve them. Foreign legislation is also analysed and contributes to substantiate the general assumptions of the regulation proposal . In an evolutionary line, yet are presented summaries of the main trial between 2008 and 2009 that culminated in the premises fixed by the Labour Superior Tribunal (TST) to determinate the previous collective negotiation before the collective dismissal In the end, are presented the guidelines for the additional legislation that will regulate article 7, item I, of the Federal Constitution specifically as regards the collective dismissal and that will provide for the minimum elements for their achievement and discipline, procedures regarding consultation, information, or communications, in addition to deploying the necessary collective bargaining and delimit the consequences for noncompliance |
| Palavras-chave: | Direito do trabalho Dispensa coletiva Procedimentalização Labor law Collective dismissal Regulation |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | BR |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito |
| Citação: | Teixeira, Katia Albuquerque Ferreira. Dispensa coletiva: necessária procedimentalização. 2013. 167 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2013. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://tede2.pucsp.br/handle/handle/6180 |
| Data do documento: | 19-Jun-2013 |
| Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
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