REPOSITORIO PUCSP Teses e Dissertações dos Programas de Pós-Graduação da PUC-SP Programa de Pós-Graduação em Direito
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Tipo: Tese
Título: A classificação jurídica das denominadas participações governamentais na indústria do petróleo e gás
Autor(es): Cardoso, Auta Alves
Primeiro Orientador: Carvalho, Paulo de Barros
Resumo: No Brasil, a Constituição Federal de 1988, ao cuidar dos bens da União, elencou os recursos minerais, inclusive os do subsolo, determinando que a pesquisa, a lavra, a refinação, a importação e a exportação, bem como o transporte de petróleo, gás natural e derivados, constituem monopólio da União, que poderá exercê-lo por meio de empresas públicas ou privadas. No art. 20, § 1°, determina a Carta Suprema que a União deverá destinar aos Estados, Municípios, Distrito Federal e órgãos da Administração direta da União os recursos financeiros que obtiver com a exploração e produção de petróleo e gás, sob a forma de compensação ou participação no resultado da exploração. A Constituição nada dispôs sobre as formas jurídicas que a União poderia utilizar para obter tais recursos e apenas determinou o modo de destinação dos mesmos. O legislador infraconstitucional, ao instituir as chamadas participações governamentais, previu a obrigatoriedade do concessionário/contratado recolher aos cofres da União, em razão da exploração e produção de petróleo e gás, as seguintes verbas: royalties, bônus de assinatura, participação especial, pagamento pela ocupação ou retenção da área. Para o proprietário da área, quando o bloco exploratório estiver em terra, é devida uma participação sobre o valor da produção. Tais participações governamentais são variáveis, a depender da modalidade contratual, a saber: concessão, contrato de partilha de produção ou cessão onerosa. O trato da questão tanto pelo legislador como pelo julgador, desatentos à classificação jurídica dos institutos em tela, trouxe um sem número de perplexidades, a ponto de não se saber o que realmente paga o explorador pela exploração e produção de petróleo e gás. Neste trabalho, definimos e classificamos as denominadas participações governamentais, concluindo que: os denominados royalties, a participação especial e o pagamento pela ocupação ou retenção da área classificam-se como impostos; os bônus de assinatura classificam-se como royalties. A participação devida ao proprietário da terra classifica-se como uma participação sobre o resultado da produção. A compensação e a participação no resultado da exploração, tal como postas no Texto Maior, não foram instituídas pelo legislador infraconstitucional
Abstract: In Brazil, it is noted that the Federal Constitution of 1988 while focusing the assets of the Federal Government has listed among them the mineral resources, including those of the subsoil, and also determined that the survey, mining, refining, importation and exportation of crude oil, natural gas and byproducts constitute a monopoly of the Federal Government, which may exercise it through public or private companies. In article 20, § 1, the Supreme Charter determines that the Federal Government should assign to the States, Municipalities, Federal District and organs of the direct Federal Administration the financial resources to be obtained with the exploitation and production of crude oil and gas, in the form of compensation or participation in the result of the exploitation. It sets no provisions on the juridical forms that could be adopted by the Federal Government to obtain such resources. It only determined the form of assigning them. The infraconstitutional legislator, upon the establishment of the so-called governmental participations, considered the mandatoriness of the concessionaire/contractor to pay to the treasury of the Federal Government, as a result of the exploitation and production of crude oil and gas, the following amounts: royalties, signature bonus, special participation fee, payment for occupation or retention of the area. To the owner of the land area, when the exploitation block is on land, a participation is due on the value of the production. The aforementioned governmental participations are variable, depending on the contract mode, namely: concession, production sharing contract or onerous transfer. As society was only interested in discussing to whom would be entitled the economic results originated from the commented activity, there was no definition or juridical classification of the aforementioned governmental participations. Treatment given to the question both by the legislator and by the judge, unmindful of the juridical classification of the institutes considered, has given cause to several astonishments, to the point of one not knowing what really pays the exploiter for the exploitation and production of petroleum and gas. In this paper, we have defined and classified the so-called governmental participations, concluding that: the so-called royalties, the special participation fee and the payment for the occupation or retention of the area are classified as taxes while the signature bonus is classified as royalties. The participation due to the owner of the land is classified as participation on the result of the production. Compensation for and participation in the result of the exploitation, in the way they are expressed in the Greater Charter, have not been established by the infraconstitutional legislator
Palavras-chave: Exploração de petróleo e gás
Participações governamentais
Petroleum and gas exploitation
Governmental participations
Royalties
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: BR
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Citação: Cardoso, Auta Alves. A classificação jurídica das denominadas participações governamentais na indústria do petróleo e gás. 2013. 334 f. Tese (Doutorado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2013.
Tipo de Acesso: Acesso Restrito
URI: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/6283
Data do documento: 28-Out-2013
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