REPOSITORIO PUCSP Teses e Dissertações dos Programas de Pós-Graduação da PUC-SP Programa de Pós-Graduação em Direito
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Tipo: Dissertação
Título: O art. 135, III, do Código Tributário Nacional: interpretação do comando normativo
Autor(es): Magnoni, Aline Sochan
Primeiro Orientador: Becho, Renato Lopes
Resumo: O presente trabalho tem por objetivo realizar uma interpretação do art. 135, III, do Código Tributário Nacional, que veicula hipótese de responsabilidade de terceiros por obrigações tributárias que seriam pertencentes, a princípio, à pessoa jurídica, viabilizando, assim, uma apreciação acerca da natureza da responsabilidade, da natureza do sujeito e do efetivo alcance do referido comando normativo, frente aos enunciados contidos no próprio texto da lei. Para tanto, fazem-se necessárias referências não apenas doutrinárias acerca do tema, mas também jurisprudenciais, de modo que, além de reunir elementos que permitam a realização dessa interpretação, torne-se possível demonstrar tanto a complexidade da norma em tela, como a existência de significativa pluralidade de modos de aplicação concreta dessa forma de responsabilidade (que, no mais das vezes, e a partir das premissas que serão por nós fixadas, se afigura equivocada). Pretendemos, com isso, expor as dificuldades que ainda se apresentam, apesar de tanto já ter se discutido sobre responsabilidade tributária de terceiros mormente em relação ao art. 135, III, do CTN, na definição das condições que, efetivamente, devam estar reunidas e que tenham o condão de legitimar a subsunção do fato jurídico à norma, visto que, no mais das vezes (para não dizer na quase totalidade dos casos) nos defrontamos com aplicação da sobredita responsabilidade realizada em afronta ao quanto disposto na própria literalidade da norma, implicando, por conseguinte, e em última análise, evidente colisão com o devido processo legal, em seus aspectos formal e material
Abstract: This work has the purpose to carry into effect an interpretation of Article 135, III, of the National Tax Code, which passes on the assumption of third-parties liability on tax liabilities that should bear upon, at first, to the legal entity, therefore making feasible an appraisal pursuant to the nature of the liability, of the subject and the range in force of such legislative command in regard to what has been set forth in the wording of law. Thus, doctrinal as well as jurisprudence references thereto are paramount, though aside from putting them in a comprehensive manner that allow such interpretation, make possible to bring into view the intricacy of the legislation on screen as well as the existence of meaningful diversity on the practical application of this liability (which, in most cases, and from pieces of evidence that we shall set forth thereafter, is portrayed as ill-devised). Hence, our intent therewith is to make clear the hindrances that remain therein, inasmuch as it has been much addressed on third-parties tax liability mainly pertaining to Article 135, III, of the NTC, within the sine qua non circumscriptions that forcibly shall be put together; hence, hold the governance to legitimize the subsumption of the dispositive fact to legislation, whereas in almost all cases we have faced the implementation of the aforementioned liability held against the literal provisions thereof, thus implying, in collision with the due process of law, both in official and material instances thereof
Palavras-chave: Crédito tributário
Responsabilidade
Responsabilidade de terceiros
Art. 135, III, do Código Tributário Nacional
Tax credit, Liability
Third-party liability
Article 135, III, of the National Tax Code
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: BR
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Citação: Magnoni, Aline Sochan. O art. 135, III, do Código Tributário Nacional: interpretação do comando normativo. 2014. 129 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2014.
Tipo de Acesso: Acesso Restrito
URI: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/6351
Data do documento: 12-Fev-2014
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