REPOSITORIO PUCSP Teses e Dissertações dos Programas de Pós-Graduação da PUC-SP Programa de Pós-Graduação em Direito
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Tipo: Dissertação
Título: A "guerra fiscal" no âmbito do ICMS: considerações sobre os benefícios fiscais e financeiros concedidos pelos estados e Distrito Federal
Título(s) alternativo(s): The fiscal war related to value added tax: comments regarding the tax and financial benefits grant by states and Federal District
Autor(es): Carvalho, Osvaldo Santos de
Primeiro Orientador: Carrazza, Elizabeth Nazar
Resumo: O presente trabalho cuida do estudo da Guerra Fiscal no âmbito do ICMS, abordando algumas de suas vertentes, traçando considerações sobre os benefícios fiscais e financeiros concedidos pelos Estados e Distrito Federal. O estudo divide-se em duas partes. Na primeira, de cunho eminentemente dogmático jurídico, explorando algumas categorias da Teoria Geral do Direito, o imposto estadual em questão e discorrendo sobre alguns princípios constitucionais tributários, é contextualizada a Guerra Fiscal entre os entes federados e abordada a concessão de benefícios fiscais e financeiros pelas Unidades Federadas, notadamente após a Constituição Federal de 1988, tendo em vista a restrição contida na Lei Complementar nº 24/75 (Necessidade de Convênio celebrado no âmbito do CONFAZ). Entre outros pontos relevantes, é tratada também a glosa dos créditos de ICMS pelos Estados e Distrito Federal oriundos de benefícios fiscais sem lastro em Convênio. São apresentados os principais argumentos da Fazenda Pública para tal prática, bem assim as razões apontadas pelos contribuintes em reação à impugnação de tais créditos. Na segunda parte, extravasando os horizontes da Ciência do Direito stricto sensu, e enveredando pela Ciência do Direito lato sensu, mais precisamente para o campo da Política do Direito, é apresentada uma reflexão sobre a possibilidade de uniformização da legislação do ICMS por meio de lei complementar nacional. Para tanto, antes, é abordado o papel das normas gerais em matéria de legislação tributária, um breve histórico das Propostas de Reforma do Sistema Tributário apresentadas na última década no Congresso Nacional e as inovações pretendidas pela última proposta em discussão, a PEC de nº 285/04
Abstract: This dissertation will analyse the implications related to Value Added Tax VAT (ICMS) on Fiscal War (in Portuguese Guerra Fiscal). Be aware that on Fiscal War, the States and the Federal District grant some VAT benefits or financial incentives to the taxpayers located in their territory without respecting the current legislation. This dissertation is shared in two parties. In the first, not only the General Theory of Law and some Constitutional principles related to the VAT will be analysed, but also the implications derived from the Fiscal War after the edition of Federal Constitution of 1988. There will be also analysed the rules of Complementary Law No. 24/75 (i.e., exectution of a Convenant before CONFAZ), the issue related to the taxpayer s right of recording ou not the VAT paid before (credit), as well as the main grounds raised by tax authorities and taxpayers to support their interests regarding such credit issue. With respect to the second part, it will be proposed the consolidation of different VAT legislations in force (in short, only a VAT law should be applicable to all States and Federal District - through the issuing of a National Complementary Law). For this purpose, it will be necessary to analyse the importance of general rules in tax matters, as well as making a short biref about the Brazilian Tax Reform Amendment (including the Amendment No. 285/04)
Palavras-chave: Benefícios fiscais
CONFAZ
Guerra fiscal
ICMS
Tax benefits
Convenant
Fiscal war
Value added tax
Brasil -- [Constituicao (1988)]
Imposto sobre Circulacao de Mercadorias e Servicos
Direito tributario -- Brasil
Conselho Nacional de Politica Fazendaria
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO
Idioma: por
País: BR
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Citação: Carvalho, Osvaldo Santos de. A "guerra fiscal" no âmbito do ICMS: considerações sobre os benefícios fiscais e financeiros concedidos pelos estados e Distrito Federal. 2006. 202 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2006.
Tipo de Acesso: Acesso Restrito
URI: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/7133
Data do documento: 31-Mai-2006
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