REPOSITORIO PUCSP Teses e Dissertações dos Programas de Pós-Graduação da PUC-SP Programa de Pós-Graduação em Direito
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Tipo: Dissertação
Título: Lei de parcelamento do solo urbano: aspectos reais e obrigacionais
Autor(es): Teixeira, Larissa
Primeiro Orientador: Alvim, Arruda
Resumo: Em virtude da vertiginosa migração da zona rural para os grandes centros urbanos, principalmente após a acelerada industrialização ocorrida na década de 1930, surgiu uma nova modalidade de comércio, a venda de terrenos a prestações. A falta de regularização da matéria gerava contratos abusivos, o que levou à edição do decreto-lei 58/37, regulamentando os aspectos civis dos loteamentos. Entretanto, no final da década de 1970, notou-se que não obstante a existência desse decreto-lei, o número de loteamentos clandestinos, sem infra-estrutura, crescia em grande proporção. Em conseqüência, foi editada a lei 6.766/79, que disciplina aspectos civis, urbanísticos, administrativos, e penais sobre o ato de parcelar o solo urbano. Essa lei trouxe grandes inovações ao campo dos direitos reais e obrigacionais. No que se refere ao campo contratual, tomou nula qualquer cláusula de arrependimento, ou seja, o comprador de lote, tendo um documento provisório em mãos, pode exigir a conclusão da promessa de venda ou cessão. Se a outra parte recusar assinatura ao compromIsso, o documento provisório será registrável, pois terá o mesmo valor jurídico de um compromisso, regendo-se o seu conteúdo pelo mínimo previsto no artigo 26 da lei 6.766/79. Quanto aos aspectos reais, a lei confere aos Compromissos de Compra e Venda, Cessões e Promessas de Cessão, uma vez registrados, direito real oponível a terceiros. A lei 9.785/99 trouxe grandes inovações à de n.O6.766/79, em especial possibilitando nos processos de desapropriação onde houvesse a imissão provisória na posse a favor do poder expropriante ou suas entidades delegadas, passar a ser objeto de registro perante o cartório competente. Ocorreu, dessa forma, uma verdadeira antecipação dos efeitos do domínio. Em relação à responsabilidade civil dos loteadores, defende-se a aplicação da responsabilidade civil objetiva por força de lei, quer seja pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor, como pela aplicação do Código Civil de 2002. Ainda, analisa-se a efetividade social da norma; em outras palavras, a lei 6.766/79 cumpriu a sua função de proteger os adquirentes de lotes e impedir o crescimento desordenado da cidade? Através da análise feita na cidade de São Paulo, constatou-se que não completamente, pois atualmente 7 cerca um quinto do território do município está ocupado por loteamentos irregulares. Não obstante, as alterações introduzidas pela lei 9.785/99, que reduziram as exigências para as Zonas Habitacionais de Interesse Social, tomaram-se grandes aliadas na regularização de loteamentos irregulares, juntamente com o Estatuto da Cidade, o que demonstra estarmos na direção correta. Por último, há sugestão de alteração na legislação, visando acelerar o processo de regularização registral, mediante apresentação de documento que demonstre o pagamento do preço.
Abstract: As a result of the increasing migration from the rural area to the urban centers, especially after the industrialization period occurred during the thirties, a new type of sale emerged: alienation of land installments. The lack of regularization lead to abusive agreements, which lead to the editing of decreto-lei 58/37, which established civil rules regarding the allotments. Nevertheless, in end of the seventies, it was noticed that the decreto-lei 58/37 was not effective enough for the number ofillegal allotments grew without any infra structure. Therefore, a new law was edited, law 6.766/79 which established civil, urban, criminal and public aspects of land allotments. As of the concept of allotment it is analyzed the cases in which the land allotment legislation is applied. The law 6.766/79 brought great innovations in the field of contractual and in rem rights. In the contractual area it IDadevoid any regret c1ause, that is - a buyer holding any kind of document could demand the execution of the Sale Agreement. In case the other partyrefuses to sign the agreement, a non definite document wilI be registered, and wilI have its c1auses substituted by the c1auses established by artic1e 26 ofthe law 6.766/79. With respect to the in rem rights, the law determined that Purchase and Sale Agreements, as welI as Assignrnent Agreement, once registered, are considered in rem rights erga omnes. The law 9.785 brought great innovations to the law 6.766/79, especialIy, it alIowed the expropriation processes in which the expropriator was vested in possession that such possession be object of registration before the competent real estate registry office, thus, anticipating alI effects of property. As regards the civil liability of alIotments, the strict liability shalI be applied either due to the provisions of the Consumer Protection Code or as a result of the provisions of the 2002 Civil Code. 10 Moreover, it is studied the social efficiency of the law, in other words, the law 6.766/79 accomplished its objective of protecting the land buyers and the unordered growth of the cities? Through a research conducted at the City of São Paulo, it was initially noted that it did not completely, since approximately one fifth of the territory is occupied by illegal allotments. Nevertheless, the alterations introduced by law 9.785/99, which reduced the guidelines to areas lmown as Special Social Interest Areas, became a great allied in the process of the regularization of illegal allotments, along with the Estatuto da Cidade, which demonstrates that the Brazilian legislation is in the right direction. At last, a suggestion of an amendment to the law 6.966/79 is IDade in arder to accelerate the procedures for land registration through the presentation of a document that demonstrates the payment of the price
Palavras-chave: Legislação especial
Loteamento -- Leis e legislacao -- Brasil
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL
Idioma: por
País: BR
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Citação: Teixeira, Larissa. Lei de parcelamento do solo urbano: aspectos reais e obrigacionais. 2005. 284 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2005.
Tipo de Acesso: Acesso Restrito
URI: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/7286
Data do documento: 11-Jul-2005
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