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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/7577| Tipo: | Dissertação |
| Título: | O ISS e a importação de serviços |
| Título(s) alternativo(s): | The taxation, through the ISS, of the service provision provided abroad |
| Autor(es): | Costa, Simone Rodrigues Duarte |
| Primeiro Orientador: | Carvalho, Paulo de Barros |
| Resumo: | Este trabalho tem por objetivo descrever o regime jurídico da tributação da prestação de serviços no Brasil, identificado a partir dos textos do direito positivo, a fim de se concluir se com ele guardam compatibilidade as normas jurídicas que prevêem a tributação, por via do ISS, da prestação de serviços proveniente do exterior, bem assim da prestação de serviço que se tenha iniciado no exterior e concluído no País, veiculadas pela LC nº 116/03. Constitui objeto de nossa análise o direito positivo, considerado o conjunto de normas jurídicas válidas no País. Descrevemos, a partir de categorias da Teoria Geral do Direito, a norma jurídica, sua estrutura lógica e, ainda, o processo a ser desenvolvido pelo intérprete para sua construção. Breve incursão na Semiótica ou Teoria dos Signos fez-se necessária, já que o direito, na qualidade de objeto cultural, manifesta-se em linguagem. Procuramos demonstrar a relevância da linguagem para a criação da realidade jurídica. A constituição do fato jurídico tributário e do fato relacional, bem assim a teoria das provas são exemplos de temas abordados em que a linguagem assume papel imprescindível. Investigamos, ainda, o subsistema constitucional tributário brasileiro: suas características, a norma de competência relativa ao imposto sobre serviços e os princípios que informam a tributação da prestação de serviços. Concluímos, a partir daí, que a Constituição Federal brasileira estabelece os contornos da regra-matriz de incidência tributária do ISS, competindo ao legislador infraconstitucional preencher tais contornos, atendidos os limites e balizas impostos pela própria Constituição. No plano legal, investigamos a LC nº 116/03 e a regra-matriz de incidência tributária do ISS para concluirmos, ao final, que, à luz da Carta Magna brasileira, a norma jurídica que determina a tributação da prestação de serviços realizada do exterior, veiculada pela LC nº 116/03, é inconstitucional. Apenas guarda consonância com a Constituição a norma que determina a tributação da prestação de serviços que se tenha iniciado no País, também veiculada pela LC nº 116/03 |
| Abstract: | The purpose of this work is to describe the legal system of the taxation of the service provision in Brazil, identified from the texts of the positive law, so as to conclude if they are compatible with the legal rulings that provide the taxation, through the ISS, of the service provision provided abroad, as well as the service provision that has been started abroad and finished in Brazil, as provided for by Complementary Law (LC) No. 116/03. The positive law is the object of our analysis, which is considered as the set of legal rulings in force in the country. From categories of the General Theory of Law, we describe the legal ruling, its logic structure and also the process to be developed by the interpreter for its construction. It is required a brief incursion in the Semiotics or Theory of Signs, since the law, as a cultural object, is manifested in language. We try to show the relevance of the language for the creation of the legal reality. The constitution of the tax legal fact and of the relationship fact, as well as the theory of evidences, are examples of approached themes in which the language plays a central role. We also investigate the Brazilian tax constitutional subsystem: its features, the competence standard related to the tax on services and the principles that serve as base for the taxation of the service provision. Therefrom, we conclude that the Brazilian Federal Constitution establishes the guidelines of the matrix rule of ISS tax accrual, the underconstitutional legislator being responsible for complying with those guidelines, meeting the limits and boundaries imposed by the Constitution itself. In the legal scope, we investigated Complementary Law No.116/03 and the matrix rule of ISS tax accrual, so as to conclude, finally, that pursuant to the Brazilian Constitution the legal ruling that determines the taxation of the service provision carried out abroad, as set forth in the Complementary Law No.116/03, is unconstitutional. Only the ruling that provides for the taxation of service provision that has been started in the Country is in accordance with the Constitution |
| Palavras-chave: | ISS Prestação de serviços no exterior Importação de serviços Service provision provided abroad Prestação de serviços Impostos Imposto sobre serviço |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO |
| Idioma: | por |
| País: | BR |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito |
| Citação: | Costa, Simone Rodrigues Duarte. O ISS e a importação de serviços. 2005. 217 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2005. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Restrito |
| URI: | https://tede2.pucsp.br/handle/handle/7577 |
| Data do documento: | 2-Jun-2005 |
| Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
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