REPOSITORIO PUCSP Teses e Dissertações dos Programas de Pós-Graduação da PUC-SP Programa de Pós-Graduação em Direito
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dc.creatorSilveira, Vítor Limeira Barreto da-
dc.creator.Latteshttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K8736622P3por
dc.contributor.advisor1Carvalho, Paulo de Barros-
dc.date.accessioned2019-03-19T12:32:14Z-
dc.date.issued2019-02-18-
dc.identifier.citationSilveira, Vítor Limeira Barreto da. Legalidade tributária: conteúdo jurídico e requisitos. 2018. 94 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2018.por
dc.identifier.urihttps://tede2.pucsp.br/handle/handle/22010-
dc.description.resumoA proposta da presente dissertação de mestrado é saber como a legalidade tributária afeta as leis que criam ou majoram relações jurídicas tributárias que tenham como objeto tributos de natureza eminentemente arrecadatórias. Utilizando o Constructivismo lógico-semântico como método buscamos atribuir um conteúdo jurídico a espécie, bem como apontar os requisitos que perfectibilizam a legalidade neste âmbito da tributação. Destacamos a legalidade como forma, a legalidade como requisito colateral (intrassistêmico) e a sua relação com as regras de mesma hierarquia e, ao final, a legalidade como limitador semântico (intranormativo), apontando estes como os requisitos para a concretização da legalidade tributáriapor
dc.description.abstractThe purpose of this Master's Dissertation is to know how tax law affects the laws that create or increase legal tax relationships that have as their object taxes of an eminently tax nature. Using Logical-semantic Constructivism as a method we seek to attribute a legal content to the species, as well as to point out the requirements that improve the legality in this scope of taxation. We emphasize legality as a form, legality as a collateral requirement (intrassistemic) and its relation to the rules of the same hierarchy and, in the end, legality as a semantic limitator (intranormative), pointing these as the requirements for the accomplishment of tax legalityeng
dc.description.sponsorshipConselho Nacional de Pesquisa e Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPqpor
dc.formatapplication/pdf*
dc.thumbnail.urlhttp://tede2.pucsp.br/tede/retrieve/48498/V%c3%adtor%20Limeira%20Barreto%20da%20Silveira.pdf.jpg*
dc.languageporpor
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de São Paulopor
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopor
dc.publisher.countryBrasilpor
dc.publisher.initialsPUC-SPpor
dc.publisher.programPrograma de Estudos Pós-Graduados em Direitopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopor
dc.subjectLegalidade tributáriaeng
dc.subjectConteúdo jurídicoeng
dc.subjectRequisitoseng
dc.subjectDireito tributário - Brasileng
dc.subjectTax legalityeng
dc.subjectLegal contenteng
dc.subjectRequirementseng
dc.subjectTaxation - Law and legislationeng
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpor
dc.titleLegalidade tributária: conteúdo jurídico e requisitospor
dc.typeDissertaçãopor
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