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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/22486| Tipo: | Dissertação |
| Título: | Limites para o uso de empresa-veículo no planejamento tributário |
| Título(s) alternativo(s): | Stemming conduit companies in tax planning |
| Autor(es): | Peres, Rogério Garcia |
| Primeiro Orientador: | Lins, Robson Maia |
| Resumo: | O presente estudo pretende analisar criticamente os critérios utilizados pela jurisprudência dos tribunais administrativos fiscais, notadamente no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), para avaliar a validade do uso de “empresa-veículo” como meio para redução e diferimento de carga tributária no planejamento tributário. Inicialmente, serão abordadas questões propedêuticas de teoria do Direito como um sistema social referenciado pela linguagem. Em seguida, buscar-se-á definir o conceito de planejamento tributário, abordando as noções de elisão, elusão, e evasão fiscais, bem como a evolução da disciplina normativa relativa aos poderes das autoridades fiscais no combate ao planejamento tributário no Brasil, e, ainda, o estudo das figuras e institutos utilizados para desqualificar atos ou negócios jurídicos inválidos ou ilícitos realizados no âmbito do planejamento tributário. Assim, analisar-se-ão os elementos essenciais da empresa no Direito Privado, especialmente no Direito Comercial, a fim de definir quais os critérios determinam a validade e licitude da empresa, enquanto instituto jurídico. Por fim, verificar-se-á a validade dos argumentos e critérios utilizados pelo CARF no julgamento de planejamentos tributários que utilizam “empresas-veículo” como meio de redução ou diferimento de tributação |
| Abstract: | This study aims to critically analyze the criteria used by the Brazilian administrative tax courts, namely, the Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, to evaluate the legality of conduit companies as a means of stemming and deterring tax burden in tax planning. Initially, propaedeutic questions with regard to the Law Theory as a social system in which language has a referential function will be addressed. Furthermore, a concept of tax planning, addressing the notions of tax mitigation, tax avoidance and tax evasion, as well as the evolution of the legal norms regulating the powers of the tax authorities in tackling tax planning structures will be supported. In addition, the author analyzes some institutes created by case-law often used to disqualify structures or transactions carried out within the scope of tax planning. Additionally, some relevant comments will be made concerning the essential elements of a company in Private Law, especially in Commercial Law, in order to assess the criteria that determine the validity and lawfulness of the company as a legal entity. Finally, the validity of the arguments and criteria used by CARF in the judgment of tax planning using shell corporations as a means of curbing or deterring taxation will also be challenged |
| Palavras-chave: | Direito tributário Planejamento tributário Elisão fiscal Taxation - Law and legislation Tax planning Tax avoidance |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito |
| Citação: | Peres, Rogério Garcia. Limites para o uso de empresa-veículo no planejamento tributário. 2019. 205 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2019. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://tede2.pucsp.br/handle/handle/22486 |
| Data do documento: | 9-Ago-2019 |
| Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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