REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)
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dc.creatorLima, Alexandre Alves de
dc.contributor.advisor1Bueno, Cassio Scarpinella
dc.date.accessioned2022-08-12T22:04:13Z-
dc.date.available2022-08-12T22:04:13Z-
dc.date.issued2020-06-01
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/26582-
dc.description.resumoO presente trabalho trata-se da Ação Anulatória de Sentença Arbitral que estabelece a possibilidade de anulação da sentença que não contiver requisitos necessários e legalmente previsto. A Lei de Arbitragem disciplina as hipóteses e os meios de impugnação da Sentença Arbitral, em especial, destaca os principais requisitos da sentença e hipóteses de anulação nos artigos 32 e 33 da referida lei, por isso, necessário sua análise, uma que impossibilita que sentenças nulas sejam válidas. A Anulação da Sentença Arbitral possibilita ao Poder Judiciário uma análise acerca dos requisitos e dos princípios que regem a arbitragem, entretanto, por outro lado, impossibilita a análise do mérito pelo Poder Judiciário. O objetivo do trabalho é demonstrar a importância da Ação Anulatória de Sentença arbitral como método eficaz de controle da arbitragem Poder Judiciáriopt_BR
dc.description.abstractThe present paper deals with the annulment action of an arbitration award that allows the possibility of annulment of a sentence that does not contain the necessary and legally required requirements. The Arbitration Law as hypotheses and the means of challenging the Arbitration Award, in particular, the main sentence requirements and hypotheses for annulment in articles 32 and 33 of the Law of Law, therefore, its analysis is necessary, an impossibility to send sentences null are valid. The Annulment of the Arbitral Award allows the Judiciary to analyze the requirements and principles that govern arbitration, however, on the other hand, it does not allow the Judiciary to analyze the merits. The objective of the work is to demonstrate the importance of the Action for the Annulment of the Arbitral Award as an effective method of controlling arbitration in the Judiciaryen_US
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de São Paulopt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsPUC-SPpt_BR
dc.publisher.programEspecialização em Direito Processual Civilpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectAção anulatóriapt_BR
dc.subjectArbitragempt_BR
dc.subjectControle judicialpt_BR
dc.subjectSentença arbitralpt_BR
dc.subjectAnnulment actionen_US
dc.subjectArbitrationen_US
dc.subjectJudicial controlen_US
dc.subjectArbitral awarden_US
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVILpt_BR
dc.titleAção anulatória de sentença arbitralpt_BR
dc.typeMonografia de Especializaçãopt_BR
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