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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/26593| Tipo: | Monografia de Especialização |
| Título: | A lei geral de proteção de dados e os reflexos nas relações de trabalho |
| Autor(es): | Godoy, Ana Carolina Cavalcanti Franco de |
| Primeiro Orientador: | Olmos, Cristina Paranhos |
| Resumo: | O direito fundamental de proteção de dados entrou em vigor recentemente no Brasil, através da Lei nº 13.709/2018. O objetivo do presente trabalho é o estudo da chamadaLei Geral de Proteção de Dados, bem comoos seus impactosnas relações de trabalho. No presente trabalho éexplorado como esta referidaLei protege a informação pessoal do indivíduotrabalhadore os reflexos queesta leitraz nos dados pessoais do empregado em posse deseuempregador, além de analisarmos sua baselegal,como a apresentação dos seusprincípios, conceitos e principais hipóteses de tratamento no contexto laboral a fim de garantir a efetividade da normanas relações de trabalho. Analisaremos, por fim, a possibilidade de negociação coletiva para o tratamento dos dados pessoais, as sanções administrativas para os empregadores, quando em posse dos dados de seus empregados, bem como a responsabilidade civil, sob o prisma da Lei Geral de Proteção de Dados |
| Abstract: | The fundamental data protection right recently came into force in Brazil, through Law No. 13,709 / 2018. The purpose of this paper is to study the so-called General Data Protection Law, as well as its impacts on labor relations. This work explores how thisLaw protects the personal information of the individual worker and the effects that this law brings on the personal data of the employee in possession of his employer, besides analyzing its legal basis, such as the presentation of its principles, conceptsand main hypotheses of treatment in the labor context in order to guarantee the effectiveness of the norm in labor relations. Finally, we will analyze the possibility of collective bargaining for the treatment of personal data, administrative sanctions for employers when in possession of their employees data, as well as civil liability, under the prism of the General Data Protection Law |
| Palavras-chave: | Lei geral de proteção de dados Proteçãode dados pessoais Consentimento Privacidade Direito fundamental General data protection law Protection of personal data Consent Privacy Fundamental right |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Especialização em Direito do Trabalho |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/26593 |
| Data do documento: | 5-Abr-2021 |
| Aparece nas coleções: | Monografias Lato Sensu (em Processamento) |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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