REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)
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dc.creatorRodrigues, Ana Carolina Freitas
dc.contributor.advisor1Ferreira Neto, Leopoldino
dc.date.accessioned2022-08-12T22:04:17Z-
dc.date.available2022-08-12T22:04:17Z-
dc.date.issued2021-03-29
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/26594-
dc.description.resumoOs períodos de repouso, concedidos aos empregados como medidas de saúde, higiene e segurança, destinados a recuperação da força de trabalho e diminuição das probabilidades de ocorrência de doenças profissionais e acidentes laborais, surgiram com a identificação de que longas e excessivas jornadas de trabalho poderiam prejudicar tanto a qualidade física quanto psíquica do empregado, podendo provocar o desenvolvimento de doenças ocupacionais, acidentes de trabalho, improdutividade laboral, bem como, acarretar a perda da própria vida do funcionário. Algumas alterações legislativas trazidas pela reforma trabalhista, por meio da Lei nº 13.467/2017, prejudicaram o trabalhador e visaram o custo trabalhista em detrimento da preservação das normas de saúde, higiene e segurança do trabalho, previstas no art. 7º, inciso XXII da Constituição Federal. Consequentemente, a alteração lesiva destas disposições legais mostra-se claramente contrária à Égide Constitucional que resguardava a redução dos riscos inerentes ao trabalho por meio de normas de saúde, higiene e segurança e o princípio da indisponibilidade de direitos do trabalhador, bem como, a efetivação das funções do Direito do Trabalho, dentre os quais, a realização dos valores sociais, a proteção do trabalhador diante do poderio econômico do empregador, a garantia da dignidade do trabalhador e a coibição da exploração do trabalho humano como fonte de riquezapt_BR
dc.description.abstractRest periods, granted to employees as measures of health, hygiene and safety, recovery of the workforce and reduction of the probabilities of the occurrence of occupational diseases and accidents at work, arose with the identification that long and excessive working hours harm both the physical as well as the psychological quality of the job, which can cause the development of occupational diseases, accidents at work, unproductive work, as well as causing the loss of the employee's own life. Some legislative changes brought about by the labor reform, through Law nº 13.467/ 2017, harmed the worker and targeted the costumer in detriment to the preservation of health, hygiene and safety standards at work, as provided in art. 7, item XXII of the Federal Constitution. Consequently, the alteration damaging these rules is clearly contrary to the Constitutional Aegis that safeguarded the reduction of risks inherent to work through health, hygiene and safety rules and the principle of the unavailability of workers' rights, as well as functions of Labor Law, among which, the realization of social values, the protection of past workers from the economic power of the employer, the guarantee of the dignity of the worker and the restraint on the exploitation of human labor as a source of wealthen_US
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de São Paulopt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsPUC-SPpt_BR
dc.publisher.programEspecialização em Direito do Trabalhopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectPeríodos de repousopt_BR
dc.subjectIntervalospt_BR
dc.subjectFériaspt_BR
dc.subjectNormas de saúdept_BR
dc.subjectSegurança do trabalhopt_BR
dc.subjectProteção do trabalhadorpt_BR
dc.subjectReforma trabalhistapt_BR
dc.subjectRest Periodsen_US
dc.subjectBreaksen_US
dc.subjectVacationen_US
dc.subjectHealth standardsen_US
dc.subjectWorkplace Safetyen_US
dc.subjectWorker Protection |\ Labor Reformen_US
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHOpt_BR
dc.titleA repercussão da reforma trabalhista nos períodos de repouso intervalos e fériaspt_BR
dc.typeMonografia de Especializaçãopt_BR
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