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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/29364| Tipo: | Monografia de Especialização |
| Título: | As astreintes e seus principais aspectos polêmicos |
| Autor(es): | Padovam, Sheila Soares |
| Primeiro Orientador: | Câmara Júnior, José Maria |
| Resumo: | O presente trabalho versa sobre o instituto jurídico das astreintes, abordando suas origens, evolução histórica e introdução no ordenamento jurídico brasileiro. Após vasta pesquisa doutrinária e jurisprudencial busca demonstrar os principais aspectos polêmicos deste instituto, especialmente no que diz respeito à quem a multa é devida, a fixação de teto ou limitação à obrigação principal, exigibilidade em face de decisão final de improcedência e por fim, as possíveis alterações trazidas pelo projeto de Lei do Novo Código de Processo Civil. |
| Abstract: | The present scientific work is about the legal institute of astreintes , discussing its origins, historical evolution and introduction into the Brazilian legal system. After extensive doctrinal and jurisprudential research, the paper seeks to demonstrate the main controversial aspects of this institute, especially with regard to whom the fine is due, the establishment of a limit to it and the relationship between its value and the principal obligation, its enforceability when it comes to a final dismissal decision and, finally, the possible alterations brought by the Law Project of the New Code of Civil Procedure. |
| Palavras-chave: | Astreintes Multas |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Especialização em Direito Processual Civil |
| Citação: | Padovam, Sheila Soares. As astreintes e seus principais aspectos polêmicos. 2014. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Processual Civil) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2014. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/29364 |
| Data do documento: | 25-Mar-2014 |
| Aparece nas coleções: | Monografias Lato Sensu (em Processamento) |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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