REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)
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dc.creatorGazzaneo Junior, Silvio José
dc.contributor.advisor1Rosa, Íris Vânia Santos
dc.date.accessioned2022-10-25T21:01:13Z-
dc.date.available2022-10-25T21:01:13Z-
dc.date.issued2014-03-26
dc.identifier.citationGazzaneo Junior, Silvio José. Tributação indireta e a transferência do encargo financeiro. 2014. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Tributário) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2014.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/29393-
dc.description.resumoO escopo do presente estudo é analisar o alcance do art. 166 do Código Tributário Nacional, pelo qual a restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la. Para tanto, a classificação dos tributos em diretos e indiretos é colocada em evidência, assim como a delimitação jurídica do que vem a ser o repasse do encargo financeiro. O estudo também tem como objetivo avaliar a legitimidade para restituição dos tributos sujeitos ao regime de substituição tributária e verificar a aplicabilidade prática da norma jurídica em questãopt_BR
dc.description.abstractThe scope of this study is to analyze the article 166 of the Tax Code, whereby the refund of taxes that behave, by their nature, transfer the related finance charge will be made only to those who can prove having taken the said charge, or in the case of having it transferred to a third party, be by this expressly authorized to receive it. Therefore, the classification of direct and indirect taxes is placed in evidence, and the legal definition of what is to be the transfer of the financial burden. The study also aims to evaluate the legitimacy to refund due tax substitution and verify the practical applicability of the legal rule in questionen_US
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de São Paulopt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsPUC-SPpt_BR
dc.publisher.programEspecialização em Direito Tributáriopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectTributação indiretapt_BR
dc.subjectEncargo financeiropt_BR
dc.subjectIndébito tributáriopt_BR
dc.subjectRepetiçãopt_BR
dc.subjectSubstituição tributáriapt_BR
dc.subjectContribuinte de direitopt_BR
dc.subjectContribuinte de fatopt_BR
dc.subjectIndirect taxationen_US
dc.subjectFinance chargeen_US
dc.subjectTax overpaymentsen_US
dc.subjectRepetitionen_US
dc.subjectTax substitutionen_US
dc.subjectContributor of lawen_US
dc.subjectTaxpayer actuallyen_US
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIOpt_BR
dc.titleTributação indireta e a transferência do encargo financeiropt_BR
dc.typeMonografia de Especializaçãopt_BR
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