REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)
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dc.creatorMiranda, Marília Ferreira de-
dc.contributor.advisor1Nalini, José Renato-
dc.date.accessioned2022-11-11T21:27:12Z-
dc.date.available2022-11-11T21:27:12Z-
dc.date.issued2012-06-19-
dc.identifier.citationMiranda, Marília Ferreira de. A eficácia dos atos de registro lavrados no livro “E” do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais. 2012. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Notarial e Registral) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2012.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/29691-
dc.description.resumoOs Ofícios de Registro Civil das Pessoas Naturais, enquanto serviço público destinado a garantir autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, além de ser o cartório da cidadania é um banco de dados essencial à publicidade registral no tocante ao estado civil das pessoas naturais. Isso porque são, nessas serventias extrajudiciais, que se lavram os assentos de nascimento e as inscrições das sentenças de adoção, bem como os registros de casamento civil e religioso com efeitos civis, de óbito e de natimorto. No entanto, há outros atos da vida civil que, embora ocorram com menor frequência, também merecem ingresso nesse ofício, por serem juridicamente relevantes e influírem diretamente no estado civil das pessoas naturais. Tais atos terão ingresso no Livro “E” do 1º Ofício ou da 1ª Subdivisão judiciária por meio da inscrição ou da transcrição. São inscritos no Livro “E” do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas as sentenças ou as escrituras de emancipação, bem como as sentenças de interdição, de decretação de ausência e de morte presumida. Ao passo que são transcritos no Livro “E”, desse ofício, os traslados de assento de nascimento, casamento e óbito de brasileiros lavrados no exterior. Também são inscritas nesse livro as sentenças de separação judicial e consensual, de dissolução de casamento, de conversão de divórcio direto, de nulidade e anulação de casamento, resultantes de mandados judiciais, que envolvam estrangeiros residentes no Brasil. As sentenças de opção de nacionalidade de brasileiros nascidos no exterior igualmente terão ingresso nesse livro. No presente trabalho, far-se-á o estudo dos efeitos da publicidade registral de tais atos a partir da análise de textos de doutrina publicados sobre o assunto, de modo a demonstrar a importância desse ato de registropt_BR
dc.description.abstractL’officier d'état civil exerce un service public destiné à assurer l'authenticité, la sécurité et l'efficacité des actes juridiques. Cet officier, en tant que responsable pour la délivrance des documents regardant la citoyenneté, est également responsable pour la maintenance d’une base de données essentielle pour la publicité de l’enregistrement des actes concernant l’état civil. L’officier d’état civil fait l’enregistrement de naissance et des jugements portant sur l'adoption, ainsi que les enregistrements de mariage civil et religieux avec des effets civils, de décès et de mortinaissances. Cependant, il y a d'autres actes de la vie civile qui, bien qu'ils se produisent moins fréquemment, doivent également être regardés par ce service. Ces actes seront enregistrés sur le Livre "E" de la première subdivision judiciaire. Cet enregistrement se produira soit par l'inscription soit par la transcription. On inscrit sur le Livre "E" l’émancipation judiciare et l’émancipation volontaire, l'interdiction judiciaire, la constation judiciaire de la présomption d’absence et de la mort présumée. Alors qu'on transcrit sur le livre "E", les l’actes de naissance, de mariage et de la mort enregistrés à l'étranger, qui ne concernent que des brésiliens. On également inscrit sur ce livre les décisions judiciaires de séparation consensuelle, de dissolution du mariage, de divorce, des nullités et annulations de mariage impliquant des étrangers vivant au Brésil. De même, on enregistre sur ce livre la décision judiciaire concernant l´option pour la nationalité brésilienne. Ainsi, dans ce mémoire on va étudier la question de savoir quels sont les effets de la publicité produits par l’enregistrement de ces actes, afin de démontrer l'importance de cet enregistrementfr_FR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de São Paulopt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsPUC-SPpt_BR
dc.publisher.programEspecialização em Direito Notarial e Registralpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectPublicidade registralpt_BR
dc.subjectTranscriçãopt_BR
dc.subjectInscriçãopt_BR
dc.subjectLivro “E”pt_BR
dc.subjectPublicité registrairefr_FR
dc.subjectTranscriptionfr_FR
dc.subjectInscriptionfr_FR
dc.subjectLivre “E"fr_FR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADOpt_BR
dc.titleA eficácia dos atos de registro lavrados no livro “E” do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturaispt_BR
dc.typeMonografia de Especializaçãopt_BR
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