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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/31537Registro completo de metadados
| Campo DC | Valor | Idioma |
|---|---|---|
| dc.creator | Souza, Nayara Estevam de | - |
| dc.contributor.advisor1 | Cury, Fábio Lemos | - |
| dc.date.accessioned | 2023-02-28T22:45:01Z | - |
| dc.date.available | 2023-02-28T22:45:01Z | - |
| dc.date.issued | 2022-03-30 | - |
| dc.identifier.citation | Souza, Nayara Estevam de. Base de cálculo do ITBI em imóvel arrematado em hasta pública. 2022. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Tributário) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2022. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/31537 | - |
| dc.description.resumo | A Constituição Federal disciplina, em seu artigo 156, inciso II, que caberá aos Municípios instituir impostos sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição. Desse modo, em um processo de execução, o credor poderá requerer a penhora bens móveis e imóveis para satisfação de seu crédito. A Hasta Pública se torna um meio atrativo para a satisfação da obrigação, visto que atrai grandes investidores, tendo em vista o deságio concedido judicialmente. Com a arrematação do bem penhordao e a expedição da carta de arrematação, o arrematante se torna o sujeito ativo do Imposto de Transmissão de Bens Inter Vivos. A base de cálculo do ITBI deverá corresponder ao preço da arrematação, isso porque a utilização desse valor como base de cálculo do ITBI, possui um caráter extrafiscal, na medida em que se reduziria o imposto, fomentando assim a satisfação da obrigação através da Hasta Pública, bem como no recente entendimento firmado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça | pt_BR |
| dc.description.abstract | The Federal Constitution regulates, in its article 156, item II, that it will be up to the Municipalities to institute taxes on inter vivos transfer, in any capacity, by onerous act, of immovable property, by nature or physical accession, and of rights in rem over immovable property, except guarantee, as well as assignment of rights to their acquisition. Thus, in an enforcement process, the creditor may request the attachment of movable and immovable property to satisfy its claim. The Public Auction becomes an attractive means to satisfy the obligation, as it attracts large investors, in view of the discount granted in court. With the auction of the pledged asset and the issuance of the auction letter, the bidder becomes the active subject of the Inter Vivos Goods Transmission Tax. The ITBI calculation basis must correspond to the auction price, because the use of this value as the ITBI calculation basis has an extra-fiscal character, insofar as the tax would be reduced, thus promoting the satisfaction of the obligation through the Public Auction, as well as in the recent understanding signed by the First Section of the Superior Court of Justice | en_US |
| dc.language | por | pt_BR |
| dc.publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo | pt_BR |
| dc.publisher.department | Faculdade de Direito | pt_BR |
| dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
| dc.publisher.initials | PUC-SP | pt_BR |
| dc.publisher.program | Especialização em Direito Tributário | pt_BR |
| dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
| dc.subject | ITBI | pt_BR |
| dc.subject | Base de cálculo | pt_BR |
| dc.subject | Hasta pública | pt_BR |
| dc.subject | Arrematação | pt_BR |
| dc.subject | ITBI | en_US |
| dc.subject | Calculation basis | en_US |
| dc.subject | Auction | en_US |
| dc.subject | Public sale | en_US |
| dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO | pt_BR |
| dc.title | Base de cálculo do ITBI em imóvel arrematado em hasta pública | pt_BR |
| dc.type | Monografia de Especialização | pt_BR |
| Aparece nas coleções: | Monografias Lato Sensu (em Processamento) | |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
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