REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorSouza, Nayara Estevam de-
dc.contributor.advisor1Cury, Fábio Lemos-
dc.date.accessioned2023-02-28T22:45:01Z-
dc.date.available2023-02-28T22:45:01Z-
dc.date.issued2022-03-30-
dc.identifier.citationSouza, Nayara Estevam de. Base de cálculo do ITBI em imóvel arrematado em hasta pública. 2022. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Tributário) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2022.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/31537-
dc.description.resumoA Constituição Federal disciplina, em seu artigo 156, inciso II, que caberá aos Municípios instituir impostos sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição. Desse modo, em um processo de execução, o credor poderá requerer a penhora bens móveis e imóveis para satisfação de seu crédito. A Hasta Pública se torna um meio atrativo para a satisfação da obrigação, visto que atrai grandes investidores, tendo em vista o deságio concedido judicialmente. Com a arrematação do bem penhordao e a expedição da carta de arrematação, o arrematante se torna o sujeito ativo do Imposto de Transmissão de Bens Inter Vivos. A base de cálculo do ITBI deverá corresponder ao preço da arrematação, isso porque a utilização desse valor como base de cálculo do ITBI, possui um caráter extrafiscal, na medida em que se reduziria o imposto, fomentando assim a satisfação da obrigação através da Hasta Pública, bem como no recente entendimento firmado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiçapt_BR
dc.description.abstractThe Federal Constitution regulates, in its article 156, item II, that it will be up to the Municipalities to institute taxes on inter vivos transfer, in any capacity, by onerous act, of immovable property, by nature or physical accession, and of rights in rem over immovable property, except guarantee, as well as assignment of rights to their acquisition. Thus, in an enforcement process, the creditor may request the attachment of movable and immovable property to satisfy its claim. The Public Auction becomes an attractive means to satisfy the obligation, as it attracts large investors, in view of the discount granted in court. With the auction of the pledged asset and the issuance of the auction letter, the bidder becomes the active subject of the Inter Vivos Goods Transmission Tax. The ITBI calculation basis must correspond to the auction price, because the use of this value as the ITBI calculation basis has an extra-fiscal character, insofar as the tax would be reduced, thus promoting the satisfaction of the obligation through the Public Auction, as well as in the recent understanding signed by the First Section of the Superior Court of Justiceen_US
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de São Paulopt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsPUC-SPpt_BR
dc.publisher.programEspecialização em Direito Tributáriopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectITBIpt_BR
dc.subjectBase de cálculopt_BR
dc.subjectHasta públicapt_BR
dc.subjectArremataçãopt_BR
dc.subjectITBIen_US
dc.subjectCalculation basisen_US
dc.subjectAuctionen_US
dc.subjectPublic saleen_US
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIOpt_BR
dc.titleBase de cálculo do ITBI em imóvel arrematado em hasta públicapt_BR
dc.typeMonografia de Especializaçãopt_BR
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