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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/31873| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | Utilização de bitcoins para promover pagamentos internacionais: análise da viabilidade de utilizar bitcoin para efetuar pagamentos internacionais |
| Autor(es): | Mirandola, Catharina Fávero |
| Primeiro Orientador: | Waisberg, Ivo |
| Resumo: | A presente monografia propõe o estudo, a partir de uma análise crítica da possibilidade de realizar pagamentos internacionais com bitcoins. Analisa-se, em um primeiro momento, o panorama geral do mercado de câmbio brasileiro com enfoque no antigo mercado de câmbio e as novidades introduzidas com o novo marco legal do câmbio. Em um segundo plano, busca-se a análise da importância econômica do registro das operações cambiais. Nesse ponto, dá-se uma abordagem maior em como é feito o registro dessas operações e como a ausência desse mecanismo pode afetar negativamente a economia local. Na sequência, busca-se estudar os limites à licitude das operações cambiais, com enfoque nas operações de câmbio realizadas com ativas. A partir disso, com a construção dos conceitos analisados até então, a presente tese passará a discutir efetivamente a possibilidade de realizar pagamentos internacionais com bitcoins, uma criptomoeda muito usada como instrumento de pagamentos, a fim de analisar a legalidade dessas transações |
| Abstract: | The purpose of this thesis is to study, through a critical analysis the possibility of conducting international payments with bitcoins. It analyzes, first, the general overview of the Brazilian foreign exchange market, with emphasis on the Old Foreign Exchange Market and the novelties introduced with the New Legal Framework of Foreign Exchange. In a second plan, we seek to analyze the economic importance of registering foreign exchange transactions. At this point, a greater focus to how the registration of these operations is done and how the absence of this mechanism can negatively affect the local economy. In the sequence, we aim to study the limits to the lawfulness of foreign exchange transactions, focusing on the foreign exchange transactions conducted with assets. From this, with the construction of the concepts analyzed so far, this thesis will move on to effectively discuss the possibility of making international payments with bitcoins, a cryptocurrency widely used as a payment instrument, to analyze the lawfulness of these transactions |
| Palavras-chave: | Câmbio Operações Registro Ilícitas Bitcoin Foreign exchange Operations Registration IIegal Bitcoin |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Graduação em Direito |
| Citação: | Mirandola, Catharina Fávero. Utilização de bitcoins para promover pagamentos internacionais: análise da viabilidade de utilizar bitcoin para efetuar pagamentos internacionais. 2022. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2022. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/31873 |
| Data do documento: | 23-Out-2022 |
| Aparece nas coleções: | Trabalho de Conclusão de Curso - TCC |
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