REPOSITORIO PUCSP Trabalho de Conclusão de Curso - TCC Trabalho de Conclusão de Curso - TCC
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorDanno, Heloisa Saori
dc.contributor.advisor1Vieira, Maria Leonor Leite
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2068762300264800pt_BR
dc.date.accessioned2023-03-24T18:52:58Z-
dc.date.available2023-03-24T18:52:58Z-
dc.date.issued2022-10-13
dc.identifier.citationDanno, Heloisa Saori. ISS - conceito de resultado útil para caracterização de exportação de serviços. 2022. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2022.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/31924-
dc.description.resumoO presente trabalho tem por objetivo estudar o conceito de resultado para identificar as prestações de serviço ao exterior que estão abarcadas pela isenção de ISS, haja vista que o parágrafo único do inciso I, do artigo 2o da Lei Complementar no 116/03 dispõe que não será considerado exportação de serviço quando o resultado da prestação ocorrer no Brasil. Nesse sentido, o presente trabalho será construído com base na análise da legislação do ISS que trata da isenção das operações de exportação de serviços, da doutrina e a jurisprudência sobre o tema. O presente tema é de alta relevância, pois os contribuintes ainda enfrentam a insegurança jurídica de serem autuados pelo não recolhimento de ISS sobre serviços prestados a beneficiário localizado no exterior, os quais, na sua visão, seriam exportação de serviçopt_BR
dc.description.abstractThe present assignment aims at studying the concept of result for the purpose of identifying the services provided abroad that are covered by the ISS exemption, given that the sole paragraph of item I, article 2 of Complementary Law nº 116/03 established that will not be considerer a service export when the result takes place in Brazil. In this sense, the present assignment will analyze the ISS legislation that deals with the exemption of service export operations, the doctrine and caselaws on that subject. This study is highly relevant, as taxpayers still face the legal uncertainty of being assessed for not paying ISS on services provided to a beneficiary located abroad, which, in their view, would be service exporten_US
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de São Paulopt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsPUC-SPpt_BR
dc.publisher.programGraduação em Direitopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectImposto sobre aerviçoApt_BR
dc.subjectIsençãopt_BR
dc.subjectResultadopt_BR
dc.subjectService Taxen_US
dc.subjectExemptionen_US
dc.subjectResulten_US
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleISS - conceito de resultado útil para caracterização de exportação de serviçospt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
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